Em uma vitória histórica para os agentes e inspetores da Polícia Judicial de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (11/6), a alteração da Resolução nº 467/2022, regulamentando a extensão do porte de armas para policiais judiciais em todo o território nacional. A conquista, fruto de iniciativa e intensa mobilização da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), garante aos agentes e inspetores da Polícia Judicial os mesmos direitos que outros agentes públicos de segurança, tanto para uso em serviço quanto para uso pessoal.
Em relatório expedido pelo CNJ, o órgão destaca que a proposta do porte de arma foi inicialmente encaminhada pela ASSEJUS, visando compatibilizar a Resolução CNJ nº 467/2022 com as orientações e parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 10.826/2003. A ASSEJUS pontuou que a atualização normativa constituía medida salutar para a segurança de pessoal, de acervo e das próprias instituições judiciárias brasileiras, notadamente em razão do tipo de atividades inerentes aos cargos relativos à Polícia Judicial.
A ASSEJUS informou ainda que muitos dos agentes e inspetores de Polícia Judicial não vinham encontrando sorte no requerimento, ao direito do porte de arma de fogo para uso pessoal. Os órgãos competentes estão exigindo porte de arma de fogo na categoria de defesa pessoal, conforme a orientação da Polícia Federal. Em acréscimo, também é solicitada a demonstração de ameaça à integridade física do agente público, a despeito do nível institucional das funções exercidas.
O conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair, relator da matéria, destacou que os agentes e inspetores da Polícia Judicial dos Tribunais brasileiros e do Ministério Público cumprem, atualmente, os requisitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.826/2033 para o porte funcional, sendo relevante o tratamento normativo uniforme proposto pelo Conselho. Ele ainda ressaltou que o desempenho das funções de segurança configura condição suficiente para o porte de arma de fogo, sendo necessária a respectiva regulamentação pelo CNJ para aplicação uniforme, coerente e responsável pelos servidores do Poder Judiciário.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, ressaltou a relevância do porte de armas para esses profissionais. “Esses servidores são responsáveis por garantir a integridade física e a segurança dos magistrados, dos servidores e das instalações judiciais, além do trabalho de inteligência e planejamento atinentes à área de segurança, quadro que reforça pilares na proteção da independência e da imparcialidade do Poder Judiciário. A valorização do policial judicial e a garantia de sua atuação funcional completa é condição para um Poder Judiciário forte e independente, por isso, o porte de arma integral, inclusive fora do serviço e sem limitação, é medida justa a esses profissionais “, enfatizou.
Atuação da ASSEJUS
Desde a apresentação da proposta pela ASSEJUS, o processo de regulamentação do porte de armas para policiais judiciais tem sido marcado por uma luta incansável em prol da segurança no âmbito judicial. A atuação da entidade, liderada pelo presidente da entidade, Fernando Freitas, foi crucial nesse percurso. Com um trabalho árduo e persistente, que incluiu a elaboração da proposta inicial e a mobilização de representantes do Congresso Nacional, a entidade se consolidou como peça fundamental para o alcance desse marco histórico.
Nos últimos meses, a Diretoria Executiva da ASSEJUS não mediu esforços ao visitar diversos deputados e senadores, buscando sensibilizá-los sobre a importância e urgência dessa regulamentação. O diálogo intenso resultou em um entendimento claro sobre a responsabilidade dos policiais judiciais na proteção da integridade física de magistrados, servidores e instalações judiciais.
A ASSEJUS também reforçou o pleito no Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião com o ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o presidente Fernando Freitas entregou um extenso material enfatizando a necessidade urgente da aprovação do Projeto de Lei da polícia judicial e da valorização dos profissionais que compõem a categoria. Freitas enfatizou a necessidade do fortalecimento das polícias do Judiciário.
Deputado Alberto Fraga atende solicitação da ASSEJUS e protocola projeto de Lei
Em eficiente luta pelos direitos dos policiais judiciais, a ASSEJUS teve uma solicitação prontamente respondida pelo deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão da Segurança Pública da Câmara Federal. O parlamentar protocolou um Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento. O objetivo principal do projeto é conceder aos policiais judiciais o direito ao porte/posse integral de arma de fogo.
A iniciativa surgiu como resposta às demandas apresentadas pela ASSEJUS, em reunião realizada com Edgar Ribeiro Dias, chefe de gabinete do deputado Fraga, a qual foram debatidos diversos pleitos de interesse dos servidores. O Projeto de Lei passará pela análise e tramitação legislativa na Comissão da Segurança Pública da Câmara Federal, onde serão debatidos seus detalhes e impactos. A ASSEJUS acompanha de perto esse processo e continua atuando em conjunto com o deputado Alberto Fraga e demais parlamentares para garantir avanços significativos para os servidores.
Aprovação unânime pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu a importância desse pleito ao aprovar, de forma unânime, a alteração na Resolução 467/2022, conferindo aos policiais judiciais os mesmos direitos de porte de armas que outros agentes públicos de segurança. O relator do ato normativo, conselheiro João Paulo Schoucair, enfatizou que a regulamentação busca garantir o zelo no trato entre as diferentes forças policiais, sem promover um armamento desenfreado. O texto do ato normativo foi cuidadosamente analisado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
A aprovação das alterações na regulamentação representa um marco histórico na polícia judicial de todo o país. A medida demonstra o compromisso do CNJ com a valorização dos profissionais que garantem a segurança do Poder Judiciário e contribui para a construção de um ambiente mais seguro para toda a sociedade.
A ASSEJUS celebra essa conquista como um reflexo do seu compromisso incansável com a segurança e o bem-estar dos servidores da Justiça. A entidade seguirá vigilante na defesa dos direitos e interesses da categoria, lutando por melhores condições de trabalho e por um ambiente de trabalho cada vez mais seguro.
Saiba mais sobre a atuação da ASSEJUS na conquista do porte de arma para policiais judiciais:
Saiba mais sobre a atuação da ASSEJUS na conquista do porte de arma para policiais judiciais:
https://assejus.org.br/novo_2017/ministro-do-stf-dias-toffoli-recebe-assejus-e-agepoljus-que-levaram-demandas-sobre-pcs-teletrabalho-e-policia-judicial/
https://assejus.org.br/novo_2017/deputado-alberto-fraga-atende-solicitacao-da-assejus-e-protocola-projeto-de-lei-para-conceder-porte-posse-integral-de-arma-aos-policiais-judiciais/
https://assejus.org.br/novo_2017/atuacao-legislativa-pl-2447-2022-porte-de-arma-integral-para-o-quadro-da-policia-judicial-e-isencao-de-ipva-para-os-veiculos-dos-oficiais-de-justica-foram-pautas-de-reuniao-entre-a-assejus-e-assesso/
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