Em uma decisão significativa, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que uma associada da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), diagnosticada com Doença de Alzheimer e sequelas de AVC, receba assistência domiciliar e multidisciplinar. A ação foi conduzida pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, responsável pela defesa jurídica dos filiados da ASSEJUS.
O caso
Representada por suas curadoras, a paciente ingressou com ação contra o plano de saúde Pró-Saúde TJDFT, administrado pela União, pleiteando a continuidade do tratamento domiciliar integral (24 horas) e uma indenização por danos morais.
Após a análise dos documentos apresentados e do laudo pericial, o juiz determinou que a União forneça:
- Assistência de enfermagem por 6 horas diárias, conforme prescrição médica.
- Atendimento domiciliar multidisciplinar, com suporte técnico adequado à condição da paciente.
No entanto, o pedido de assistência integral (24 horas) foi negado. Segundo o magistrado, as atividades básicas, como alimentação e higiene, podem ser atendidas por cuidadores familiares ou profissionais contratados diretamente pela família.
A sentença destacou a proteção à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde previstos na Constituição Federal, em seus artigos 1º, III, 5º e 6º. Também se fundamentou no artigo 196, que atribui ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Além disso, o juiz considerou os critérios técnicos das Tabelas NEAD e ABEMID, que orientam a complexidade assistencial. O laudo apontou que a associada, embora dependente para tarefas básicas, apresenta baixa complexidade clínica, tornando suficiente a assistência parcial e o suporte multidisciplinar.
O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Para o magistrado, não houve comprovação de ato ilícito ou abusivo que justificasse a reparação civil.
O escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que presta assessoria jurídica aos filiados da ASSEJUS, destacou a importância da decisão como um avanço na garantia de direitos fundamentais à saúde. Segundo o escritório, o resultado demonstra a eficácia da atuação jurídica em assegurar tratamentos essenciais para a dignidade e bem-estar dos associados.
Para a ASSEJUS, a sentença reforça a relevância do suporte jurídico especializado oferecido aos seus filiados. Casos como esse evidenciam o papel da entidade em promover justiça e proteger os direitos de seus associados, especialmente em situações que envolvem saúde e qualidade de vida.
Além disso, a decisão serve como um marco para que planos de saúde cumpram rigorosamente suas obrigações. O acompanhamento jurídico da ASSEJUS garante que casos semelhantes possam ter desfechos favoráveis, fortalecendo a segurança jurídica e os direitos de seus filiados.
Com a decisão já proferida, a associada poderá contar com a assistência de enfermagem e o atendimento multidisciplinar determinado pela Justiça. A ASSEJUS seguirá acompanhando o caso, garantindo que a sentença seja devidamente cumprida.
A ASSEJUS reforça sua missão de oferecer suporte jurídico e administrativo de excelência, contribuindo para a qualidade de vida e proteção dos direitos de todos os seus associados.
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