Última chamada para filiação e participação nos novos grupos das ações do Auxílio-Transporte e Abono de Permanência; prazo termina no dia 29 de novembro

A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) reforça que o prazo para se filiar e participar das novas ações judiciais coletivas sobre o Auxílio-Transporte e o Abono de Permanência termina nesta sexta-feira, 29 de novembro de 2024.

Não perca a oportunidade! Apenas os filiados até a data de distribuição das ações terão direito a esses benefícios. Após essa data, não haverá possibilidade de ingresso em novas ações coletivas.

Para formalizar sua filiação, basta entrar em contato com o setor de Cadastro da ASSEJUS:

WhatsApp: (61) 99968-7308 – opção 3
E-mail: cadastro@assejus.org.br
Telefone: (61) 3103-7550

Quem pode se filiar?

Servidores de todos os órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) no Distrito Federal podem se associar.

Confira a lista a seguir:

Poder Judiciário da União (PJU)

Supremo Tribunal Federal (STF);
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Superior Tribunal de Justiça (STJ);
Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região);
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Tribunal Regional do Trabalho (TRT);
Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
Superior Tribunal Militar (STM);
Tribunal de Justiça Militar (TJM);
Conselho da Justiça Federal (CJF);
Magistrados (ministros, desembargadores e juízes);
Pensionistas de servidores do TJDFT.

Ministério Público da União (MPU)

Ministério Público Federal (MPF);
Ministério Público do Trabalho (MPT);
Ministério Público Militar (MPM);
Ministério Público do Distrito Federal de dos Territórios (MPDFT);
Ministério Público Eleitoral (MPE);
Procuradoria-Geral da República (PGR);
Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT);
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
Membros do Ministério Público (promotores e procuradores);
Pensionistas de servidores do MPU.

Saiba mais sobre as ações:

Auxílio-Transporte

A ação busca garantir o pagamento integral do benefício, eliminando a exigência de contribuição de 6% sobre o vencimento básico do servidor. Além disso, os servidores que utilizam veículo próprio para deslocamento casa-trabalho também foram contemplados, incluindo a execução de valores retroativos.

Mais de cinco mil filiados já foram beneficiados com decisões favoráveis, assegurando o recebimento integral do auxílio sem descontos.

Abono de Permanência

A ação visa corrigir a base de cálculo do terço constitucional de férias, garantindo a inclusão do abono de permanência no cálculo e a restituição de valores não pagos nos últimos cinco anos.

Com decisão liminar favorável desde 2023, a Justiça Federal já deferiu o direito de correção imediata para associados filiados à época, aguardando apenas o trânsito em julgado para a execução dos valores retroativos.

Não perca o prazo!

Garanta sua participação nas ações coletivas e assegure seus direitos. A filiação pode ser feita até 29 de novembro pelos canais de contato da ASSEJUS.

Ainda não é filiado à ASSEJUS?

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Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.

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