Durante o encontro, o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, também expôs demandas como isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva, além de propostas de isenção de IPI, IPVA e ICMS na aquisição e manutenção de veículos por indivíduos com TEA
O presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas, deu sequência à sua agenda de visitas aos parlamentares nesta quarta-feira (6/3).
Em encontro no gabinete do deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), na Câmara dos Deputados, foram apresentados pleitos cruciais para a categoria, como a busca pela aprovação do PL 2447/2022, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para viabilizar o porte/posse integral de arma para policiais judiciais, e a isenção de IPVA para veículos dos oficiais de justiça no Distrito Federal, além da validade permanente do laudo de diagnóstico de TEA, isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva, além de propostas de isenção de IPI, IPVA e ICMS na aquisição e manutenção de veículos por indivíduos com TEA.
Também participaram da reunião o diretor de Administração da ASSEJUS, Alan Coelho, o chefe de gabinete do deputado, Nilo Aires, e o assessor Diego Gomes.
Destacando a necessidade de mais segurança para os agentes policiais do quadro do Judiciário, Freitas propôs uma alteração no Estatuto do Desarmamento. A proposta visa permitir o porte/posse de armas de forma integral para esses profissionais, em consonância com a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais brasileiros.
Considerando os riscos inerentes à atuação da Polícia Judicial, tanto durante quanto fora do expediente, a ASSEJUS pleiteia a exclusão do limitador imposto em lei, possibilitando que todo agente de polícia judicial ou do Ministério Público da União tenha esse direito vinculado ao próprio exercício do cargo.
Além disso, a ASSEJUS reforçou seu compromisso com a prestação de um serviço público eficiente e se mostrou aberta ao diálogo sobre o tema.
Apoio ao PL 2447/2022
Na mesma ocasião, o presidente Fernando Freitas solicitou o apoio do deputado Rafael Prudente ao PL 2447/2022. Este projeto, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), busca atualizar as menções feitas pela lei aos cargos de segurança institucional e permitir o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com Função Comissionada ou Cargo em Comissão, especialmente nas chefias do setor.
Freitas ressaltou a importância desses servidores na garantia da integridade física e segurança dos magistrados, dos servidores e das instalações judiciais, bem como no trabalho de inteligência e planejamento na área de segurança. Ele destacou que o PL já foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Isenção de IPVA para oficiais de justiça
Outro ponto discutido na reunião foi a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os oficiais de justiça do Distrito Federal. A ASSEJUS argumentou que, embora a pauta seja do legislativo local, o apoio do deputado é fundamental para a interlocução junto ao Governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa.
Os oficiais de justiça necessitam utilizar veículos particulares para cumprir as ordens judiciais, uma vez que não possuem veículos oficiais disponíveis. Contudo, esses servidores arcam com os custos associados à manutenção e operação desses veículos, mesmo com a indenização de transporte fornecida, que não cobre os altos custos desse serviço essencial para a efetivação da tutela jurisdicional.
Para resolver essa questão, a ASSEJUS propõe uma alteração na Lei Distrital nº 6.466/2019, equiparando a isenção de IPVA para os oficiais de justiça. A iniciativa busca reduzir os gastos desses servidores ao exercerem suas funções públicas, uma vez que precisam utilizar seus veículos particulares para diligências muitas vezes complexas e urgentes.
Isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva
Na oportunidade, o coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da entidade, Alan Coelho, apresentou pleito disposto em ofício enviado ao parlamentar sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva no Distrito Federal. Embora a legislação contemple deficiências físicas, visuais, mentais severas, exclui a deficiência auditiva.
De acordo com Alan, “uma lacuna na legislação exclui injustamente as pessoas com deficiência auditiva desse benefício fiscal. Isso contraria os princípios constitucionais de igualdade e proteção às pessoas com deficiência”.
Nesse sentido, o ofício da ASSEJUS destaca a necessidade de inclusão da deficiência auditiva no rol de isenções do IPVA, propondo uma alteração na legislação para garantir a equiparação de direitos.
Isenção de IPI, IPVA e ICMS na compra e manutenção de automóveis por pessoa com TEA ou seu mantenedores
A ASSEJUS apresentou, ainda, pleito sobre a concessão de benefícios fiscais, como a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para pessoas/mantenedores de portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Distrito Federal.
De acordo com ofício enviado pela entidade, no contexto legal, a isenção de IPI para a compra de automóveis está prevista na Lei n° 8.989/95, sendo recentemente atualizada para incluir pessoas com TEA. Da mesma forma, o IPVA é regulamentado pela Lei Distrital n° 6.466/2019, que também contempla pessoas autistas. Nesse sentido, a ASSEJUS propõe uma alteração legislativa para garantir a efetivação do direito à saúde, considerando a dificuldade diagnóstica associada ao TEA, especialmente em adultos.
A legislação estabelece critérios específicos para a concessão dessas isenções, incluindo a avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ASSEJUS ressalta que a iniciativa de uma lei nesse sentido pode ser proposta tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo, sem ferir a constituição.
O deputado federal Rafael Prudente avaliou ser possível a atuação em todas as pautas, inclusive prontamente pediu reuniões com deputados distritais para essa interlocução.
Quanto aos projetos relacionados à polícia judicial, o parlamentar já designou aos seus assessores a realização dos despachos e diligências necessárias em apoio ao pleito.
“São pautas justas e técnicas, merecendo, portanto, nossa atuação. Contem conosco”, afirmou Prudente.
Ambos os pleitos são oriundos de extensa e profunda notas técnicas elaboradas pelo escritório Ophir Cavalcante Advogados Associados, cujo trabalho foi realizado pelo advogado e mestre em Direito, doutor Caio Cavalcante.
Confira o vídeo da reunião com o deputado federal Rafael Prudente:
A Associação apresentou ofícios aos demais deputados federais da bancada do Distrito Federal, entre eles, Alberto Fraga (PL), Bia Kicis (PL-DF), Erika Kokay (PT), Fred Linhares (Republicanos), Gilvan Máximo (Republicanos), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), Professor Reginaldo Veras (PV); e também aos senadores do DF: Izalci Lucas (PSDB), Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT).
Também foram oficiados o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e os 24 deputados distritais.
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