O Governo Federal não conseguiu avançar, na Câmara dos Deputados, com a proposta de retirada de direitos dos servidores na aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP 149/2019 em plenário, no início desta semana.
O chamado Plano Mansueto, que leva esse nome em função da autoria do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, previa o repasse de verba compensatória da União aos estados e municípios, entre abril e setembro deste ano, por causa da queda na arrecadação de tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) durante a pandemia por coronavírus,
A intenção do projeto é reduzir os impactos da crise financeira dos estados provocada pela pandemia de coronavírus. Além disso, cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) permitindo a liberação de empréstimos com o aval da União.
No proposta original, os servidores seriam duramente sacrificados, pois ficariam sem a promoção e a progressão na carreira e governadores e prefeitos que se beneficiassem do projeto ficariam impedidos de conceder aumentos ou vantagem salariais.
Porém, em votação plenária, a Câmara rejeitou a proposições que prejudicavam os servidores e manteve a ideia original de repasses, com outras contrapartidas de governadores e prefeitos. A redação final PLP 149/19 foi aprovado por 431 votos a 70.
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) se mantém contrária à redução dos direitos dos servidores. O Governo Federal, mesmo em tempos de instabilidade na saúde pública, como essa instalada pela pandemia por coronavírus, não pode colocar na conta do funcionalismo público a inabilidade em acertar as próprias contas. Segundo a entidade, as grandes fortunas, a isenção de impostos de renda sobre lucro e dividendo de empresas e o pagamento dos juros da dívida não podem permanecer intactos durante a grave crise que assola o país.
Acompanhe a tramitação do PLP 149/2020 aqui.