Por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (11/03), o texto base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/19, conhecida como PEC Emergencial. Os parlamentares ainda irão analisar os destaques propostos por cada partido para retirada de trechos do texto definitivo.
A proposta permite com que o governo federal pague um novo auxílio emergencial aos mais afetados pela pandemia com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Além disso estabelece novos mecanismos de contenção e equilíbrio fiscais, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) atuaram juntas, conclamando seus associados e associadas, a reforçarem a mobilização nacional das servidoras e dos servidores públicos de todo o país pela rejeição da PEC nº 186.
Para o diretor de Administração da Assejus e também coordenador da Fenajufe, Fernando Freitas, mesmo com toda a mobilização e atuação de todas as entidades, o governo não poupou os servidores públicos. “ A aprovação do texto da PEC representa mais um retrocesso, não só para o funcionalismo público, mas para toda a nação. Essa medida penaliza todos as trabalhadoras e os trabalhadores públicos. Nós, tanto Assejus, quanto Fenajufe, acreditamos que o governo tinha, sim, outros mecanismos de reajuste e equilíbrio fiscal para manter o auxílio emergencial, sem precisar congelar salários dos servidores públicos, a exemplo da taxação das grandes fortunas, do fim dos subsídios e isenções para o grande empresariado, da extinção da isenção do imposto de renda sobre dividendos pagos a rentistas do mercado de capitais. No entanto, preferiu mostrar mais uma vez sua falta de consideração ou apreço pelos serviços e pelos públicos”, ressalta Freitas.
Apesar de aprovado o texto base da PEC 186 e ainda faltar a análise dos destaques na Câmara, o governo federal só deve começar a aplicar a nova estratégia fiscal entre 2024 e 2025, segundo previsão do Tesouro Nacional.
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