No programa Quinta Jurídica, Diretoria e Assessoria Jurídica da entidade fizeram um bate-papo com os associados sobre o panorama geral das ações que envolvem a questão do Pasep
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) promoveu mais uma edição da Quinta Jurídica, um evento voltado para discutir as últimas atualizações das ações conduzidas pelo jurídico da entidade, desta vez, focadas no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A reunião ocorreu de forma virtual na quinta-feira (11/4), por meio da plataforma Zoom.
Entre os participantes, estiveram presentes o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, e a diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena. Também marcaram presença a coordenadora do Núcleo Administrativo-Cível do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, doutora Larissa Awwad, e a advogada Laíssa Vochikovski, do mesmo escritório.
Durante a Quinta Jurídica, os representantes do escritório que prestam assessoria jurídica à ASSEJUS apresentaram as últimas ações e decisões judiciais relacionadas ao Pasep, esclarecendo o andamento dos processos acompanhados pelo setor jurídico da associação.
Foi esclarecido a competência da justiça comum para julgar tais feitos e informado aos participantes todas as questões técnicas envolvendo as sentenças que estão sendo proferidas nas ações da temática.
Foram também sanadas as dúvidas individuais de ações já em curso, bem como realizada exposição técnica do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão e os prazos prescricionais.
Ponto de vista jurídico
A doutora Larissa Awwad, representante do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, destacou a longa trajetória de debate sobre o Pasep. Ela explicou que o Tema 1.150 do STJ, que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas, decidiu somente o prazo prescricional e a legitimidade do Banco do Brasil para atuar no polo passivo de nos processos que tratam do assunto, sem tratar do mérito de tais ações judiciais.
A advogada explicou que todos os processos foram sobrestados até esse julgamento do mencionado Tema, e que “foi definida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as causas em voga, confirmando a competência da justiça comum para apreciação destes cenários, além de definida a incidência da prescrição decenal aos processos que versam sobre a matéria”.
De acordo com Larissa Awwad, com a continuidade das ações, o Banco do Brasil mudou sua estratégia e passou a apresentar defesas mais elaboradas, além de começar a surgir as sentenças desfavoráveis aos pleitos, em todo território nacional, não só no DF.
A advogada ainda esclareceu, ainda, que o escritório não está recomendando desistência e permanência na ação – essa é uma decisão individual do associado, e que estão disponíveis para dar andamento às novas ações, conforme solicitações dos interessados.
“Esclarecemos que nenhum valor pago pelo(a) associado(a) é recebido pelo escritório jurídico, somos remunerados pela ASSEJUS exclusivamente. Ainda, não há recomendação para desistência ou permanência na ação, mas que pela parceria e transparência que sempre ofertamos aos(às) associados(as), buscamos realizar essas reuniões para que decidam com amplo conhecimento do cenário atual no julgamento das ações até o momento.”
“Os honorários sucumbenciais variam de acordo com a fase do processo, com o valor da causa e com a decisão do juiz. Na fase recursal, esses honorários podem ser majorados”, concluiu a advogada.
Dúvidas e contato
Os associados interessados em obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre o Pasep podem entrar em contato por meio do e-mail pasep@cezarbritto.adv.br. A ASSEJUS permanece disponível para apoiar e orientar seus membros nesse importante processo jurídico em benefício dos servidores públicos.
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