A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB/DF) encaminhou, nesta quarta-feira (22), Nota Técnica ao presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro (PP/PE). O documento aponta que a PEC 32/2020 fere a Constituição e é assinado pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e mais de 20 entidades.
Além de trazer diversas sugestões para a redação da proposta, a Nota Técnica conclui que a Reforma Administrativa é inconstitucional, já que “se pretende alterar dispositivos constitucionais, devendo ser zelada a higidez das cláusulas pétreas, observados ainda os princípios que regem a Constituição Federal de 1988”.
Tramitação
Na noite desta quarta-feira (22), o relator da PEC 32/2020, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou uma quinta versão do parecer da Reforma Administrativa. Com a pressão de servidores e o posicionamento de parlamentares, o presidente da comissão especial remarcou a reunião do colegiado para esta quinta-feira (23). O encontro está acontecendo e começou por volta das 10h.
Tal fato, demonstra a necessidade do amplo debate e de uma análise mais aprofundada do texto proposto para um tema de tamanha relevância, conforme também é apontado na referida Nota Técnica.
O diretor de Administração da Assejus, Fernando Freitas, tem comparecido às manifestações e considera o adiamento uma vitória. “Não podemos permitir a votação de um texto do qual os deputados não conhecem o conteúdo. Servidores de todo o Brasil têm se mostrado combativos e as pequenas conquistas são muito importantes. Precisamos nos mobilizar cada vez mais para mostrar o quanto essa Reforma Administrativa prejudicará os trabalhadores do segmento e a população como um todo”.
Confira a íntegra da Nota Técnica AQUI.
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