Nesta quinta-feira (19/10), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) promoveu a live Quinta Jurídica – Edição Especial, por meio do canal oficial da entidade no YouTube, em parceria com o Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, para apresentar benefícios tributários para pessoas com doenças graves ou deficiências, entre eles, IR, contribuição ao RPPS, IPI, IPVA, IOF e ICMS. Os temas foram discutidos pelo advogado e sócio do escritório Ophir Cavalcante Advogados Associados, doutor Caio Cavalcante.
Participaram da live o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, o conselheiro fiscal e membro do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da entidade Pedro Henrique Costa Sousa, e o coordenador de Comunicação, Welson Ximenes.
Durante a reunião virtual, o conselheiro fiscal da entidade, Pedro Henrique, fez questão de destacar que seu irmão é beneficiário dessa isenção. “Ele conseguiu comprar um carro com isenção, muito bom esse tema que o doutor Caio vem trazer aqui para auxiliar as pessoas a terem mais mobilidade”.
Em sua fala na abertura dos trabalhos, o presidente da entidade, Fernando Freitas, ressaltou que “esses incentivos não são benefícios, são direitos, porque uma pessoa com deficiência tem um custo de despesa maior do que as que não possuem. Os assuntos já são matéria das ações que chegam ao escritório de advocacia. Fizemos uma grande reestruturação na assessoria jurídica e contratamos três grandes escritórios para as causas dos nossos associados”.
Para o advogado Caio Cavalcante, a apresentação desenvolvida para a live “está ligada aos requerimentos e atendimentos mais frequentes na assessoria tributária da ASSEJUS. Nós começamos a realizar atendimentos de Direito Tributário em 2021 e, desde então, já são mais de 100 atendimentos até agora somente sobre essa temática”.
No Módulo I, o advogado apresentou a distinção entre deficiências e doenças graves, seguida de conceitos básicos e da principiologia por trás dos benefícios tributários para estes contribuintes, finalizando com uma diferenciação entre os conceitos de imunidade, isenção, anistia e remissão.
No Módulo II, ele destacou a isenção de imposto de renda, passando pela identificação dos contemplados, pelas mais recentes posições dos Tribunais Superiores a respeito do tema, pela questão dos servidores da ativa, pelas exigências do laudo pericial e pelos projetos de lei em trâmite que intentam aumentar a abrangência do benefício. Ao final do módulo, apresentou detalhes sobre o diagnóstico das condições de saúde mais comuns e ao passo-a-passo para o requerimento administrativo on-line.
Já no Módulo III, Cavalcante tratou da imunidade da dobra previdenciária da contribuição ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), explicando do que se trata, falando de sua revogação pela Reforma da Previdência e explorando como o STF abordou o tema em julgamento de repercussão geral (Tema nº 317), bem como apresentando a ADI nº 6.336/DF, que visa recuperar este benefício para os portadores de doenças incapacitantes e sobre o PLS nº 83/2016, cujo objetivo é regulamentar esta imunidade tributária a nível federal.
Ao longo da palestra, no Módulo IV, o advogado abordou as isenções na compra e manutenção de veículos, explicando as diferenças de requisitos para obtenção das isenções de IPI, IPVA, IOF e ICMS, bem como apresentou a legislação atualizada sobre os temas, as dificuldades que o contribuinte pode encontrar na requisição administrativa e novas teses que a assessoria da ASSEJUS tem defendido em prol dos filiados, nos processos judiciais, com apoio da Diretoria da entidade. Na sequência, apresentou o passo-a-passo para o requerimento administrativo on-line de cada um dos quatro benefícios.
Por fim, no Módulo V, foram apresentadas algumas recomendações gerais para os laudos médicos e isenções menos comuns para servidores públicos, como a isenção de IPTU e TLP relacionadas ao Programa Habitacional para Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, finalizando com um quadro de respostas às perguntas enviadas previamente pelas associadas e pelos associados.
Os temas apresentados na live fazem parte de uma cartilha elaborada pelo Dr. Caio Cavalcante e pela equipe do Ophir Cavalcante Advogados Associados, com apoio da Diretoria da ASSEJUS. O documento detalhado pode ser visto aqui.
Reveja a live no canal da ASSEJUS no YouTube:
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