Nesta quinta-feira (4/5), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) promoveu uma live para debater as novidades sobre as execuções das ações dos 13,23%, com o foco na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a tramitação dos feitos.
Participaram da live o diretor de Administração, Alan Coelho; o diretor Financeiro, Aldo Ribeiro; a diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena; e, representando o Conselho Deliberativo, a presidente, Ana Cristina Pupe de Brito. Pelo escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que presta assessoria jurídica para a Assejus, estiveram presentes as advogadas Dra. Bruna Sandim e Dra. Larissa Awwad.
SUSPENSÃO DAS AÇÕES (LIMINAR DO STJ)
No último dia 27 de abril, o ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do STJ, suspendeu a tramitação de milhares de execuções/cumprimento de sentença oriundas do direito dos servidores ao passivo dos 13.23%. O ministro considerou plausíveis os argumentos da União e, em razão do potencial impacto para os cofres públicos, concedeu liminar para suspender todos os cumprimentos de sentença originados do julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito à incorporação de 13,23% na remuneração dos servidores federais do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU), no âmbito do Distrito Federal.
A respeito da suspensão pelo STJ da tramitação das execuções das ações, o diretor Financeiro da entidade, Aldo Ribeiro, afirmou que não se trata da desconstituição do título. “Foi uma decisão monocrática. O ministro apenas suspendeu o andamento das execuções dos cumprimentos da sentença. Ele não entrou no mérito, dizendo se é ruim ou se é de direito. Então continuaremos ingressando com as ações. Temos um prazo prescricional, que se encerra em 5 de setembro. Se não dermos entrada, quem não entrar vai ficar fora do prazo do cumprimento de sentença. A Assejus continuará trabalhando pelos direitos dos associados. Então o associado deve ficar com a Assejus para ter acesso a esse serviço”, pontua Aldo.
“Essa ação dos 13,23% é decorrente de duas leis que indicaram o aumento da remuneração em 1%, e outra em média de R$ 59, então apresentada na ação coletiva que abarcou todos os servidores públicos do PJU e do MPU no âmbito do DF, na qual foi reconhecido o direito de permitir a revisão geral anual e não um valor único para todos os servidores de forma não isonômica. Foi um reajuste que ficou entre o período de 2003 até o momento em que foi absorvido em sua integralidade, no ano de 2018. Quem estava no serviço público no PJU e do MPU, no DF, pode encaminhar suas fichas financeiras e a documentação necessária para que a Assejus consiga dar andamento na execução dos associados”, diz a advogada Dra. Bruna Sandim.
Para as ações, não há custo com o jurídico e nem com o escritório de cálculos. “A Assejus reforça que não há cobrança de honorários contratuais/êxito, assim como todos os cálculos sobre a ação são realizados sem custo algum para o filiado e são feitos por uma empresa especializada na área. É mais um serviço que nossa entidade coloca à disposição do associado. A entidade destaca que junto ao escritório Cezar Britto & Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da Associação, segue garantindo o direito de seus filiados receberem os 13,23% de reajuste geral, de forma integralmente gratuita, sem a cobrança de honorários advocatícios, seja no êxito ou contratual”, pontua o diretor de Administração da Assejus, Alan Coelho.
A Assejus e o escritório advocatício já estão debatendo estratégias para contraposição da decisão exarada pelo ministro do STJ.
ANDAMENTO DAS AÇÕES JÁ PROTOCOLADAS
A Assejus informa que cerca de 1,8 mil execuções sobre a ação dos 13,23% foram distribuídas em favor dos servidores e mais de duas mil estão em processo de peticionamento ou feitura dos cálculos.
As ações são individuais e a Assejus ressalta que fornece toda a assessoria jurídica sem qualquer cobrança de valores. Para as ações em andamento, enquanto não houver a suspensão oficial, o escritório continuará atuando e fazendo as manifestações e respostas às impugnações.
PRAZO PARA INGRESSO
Com o objetivo de viabilizar a execução dos créditos devidos a cada servidor referente a ação dos 13,23%, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n. 0033198-04.2007.4.01.3400, será necessário o envio de documentação específica.
A Diretoria Executiva informa que somente receberá documentação para novas execuções até o dia 5 de agosto de 2023. Isso porque é necessário o prazo para feitura de cálculos e petição inicial, ainda considerando prazo de prescrição da ação de execução, que vencerá em setembro de 2023.
Para dar seguimento ao processo, a Assejus solicita que TODA a documentação seja encaminhada EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail: execucao@cezarbritto.adv.br .
A Assejus NÃO RECEBERÁ nenhum documento, todos devem ser enviados diretamente ao escritório que realizará a execução.
A entidade reforça ainda que todos os documentos listados abaixo precisam ser devidamente enviados, pois são indispensáveis para a distribuição do processo.
- Procuração assinada (conforme modelo anexo) – procuração em PDF (clicar AQUI);
- Documento de identificação;
- Comprovante de residência;
- Declaração de Hipossuficiência – declaração em PDF (clicar AQUI);
- Fichas financeiras constando a respectiva discriminação do período de maio/2003 a dezembro/2018.
Para os associados que são servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a ficha financeira pode ser obtida por meio do endereço: https://www.tjdft.jus.br/acesso-restrito/ficha-financeira.
Para os demais associados é necessário procurar o campo específico no site do órgão de origem ou procurar o setor de pagamento.
Podem ser sócios e executar as ações pela Assejus os servidores e pensionistas dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça Militar (TJM); Conselho da Justiça Federal (CJF);
Servidores do MPU: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); Ministério Público do Distrito Federal de dos Territórios (MPDFT); Ministério Público Eleitoral (MPE); Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
EX-SERVIDORES DO TJDFT PODEM EXECUTAR A AÇÃO PELA ASSEJUS
Ex-servidores do TJDFT que desejarem podem se filiar à Assejus e ingressar com a execução dos 13,23%. Basta procurarem o setor de Cadastro pela Central de Atendimento ao Associado.
Importante: os documentos precisam estar legíveis e sem cortes. As fichas financeiras precisam ser salvas na horizontal e estar em formato PDF.
A Assejus ressalta aos associados e associadas que, quanto antes for enviada a documentação completa, mais rápido será encaminhada a empresa contábil para que ela elabore os cálculos e, assim, seja realizado o ingresso do cumprimento de sentença individual.
Após o envio de toda a documentação, e não restando nenhuma pendência, as fichas financeiras serão enviadas ao contador para a realização dos cálculos, sendo todos os passos comunicados via e-mail para cada associado(a).
Em caso de dúvidas sobre a execução dos 13,23%, entre em contato com a Central de Atendimento ao Associado (CAA) pelo Whatsapp: (61) 99968-7308, opção 2, ou pelo e-mail: juridico@assejus.org.br.
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