No último fim de semana, nos dias 16 e 17 de novembro, foi ao ar a entrevista com o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas, e a equipe jurídica do escritório Cezar Britto Advocacia para o programa Justiça da Tarde, da Rádio Justiça. O debate abordou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que questiona o fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para servidores civis, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998.
A entrevista contou com a presença de figuras notáveis do meio jurídico, como o advogado trabalhista e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto; o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas; a advogada especialista em Direito Público e assessora jurídica da ASSEJUS, Larissa Awwad; e a advogada trabalhista e sindical, Caroline Sena. Juntos, eles debateram as implicações da ADI 2135 para os servidores públicos e o papel da ASSEJUS na defesa dos direitos da categoria.
Durante a entrevista, os convidados destacaram a luta histórica dos servidores, bem como os possíveis efeitos jurídicos advindos da emenda constitucional e da decisão do Supremo Tribunal Federal.
O público pode conferir a entrevista completa por meio dos links abaixo:
Parte 1: https://tinyurl.com/ycxkprf7
Parte 2: https://tinyurl.com/3ezu255d
Entenda a ADI 2135
A ADI 2135 foi ajuizada em 2000 por partidos como o PT, PDT, PCdoB e PSB, com o objetivo de suspender os efeitos da Reforma Administrativa de 1998, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 19. Essa emenda modificou a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para todos os servidores civis, permitindo contratações por regimes diferentes, como a CLT. Em 2007, o STF concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da emenda. Entretanto, no recente julgamento concluído nesta quarta-feira (6/11), o STF decidiu pela constitucionalidade da EC 19, permitindo a aplicação de regimes variados para novos contratos de servidores, com exceção da transmutação de regime dos servidores atuais, visando a manutenção da estabilidade administrativa e previdenciária.
Por 8 votos a 3, o STF declarou a validade do processo legislativo da reforma. Entre os ministros, os votos divergiram, mas a maioria considerou que as demandas de modernização e flexibilidade da Administração Pública justificavam a revogação do RJU. O ministro-presidente Luís Roberto Barroso afirmou que “a extinção do Regime Jurídico Único está em consonância com as demandas atuais da Administração Pública e favorece a promoção da eficiência”.
Saiba mais sobre o assunto:
https://assejus.org.br/novo_2017/assejus-informa-stf-conclui-julgamento-da-adi-2135-e-declara-constitucionalidade-da-emenda-que-permite-a-flexibilizacao-do-regime-de-contratacao-de-servidores-publicos/
Ainda não é filiado à ASSEJUS?
Filie-se à entidade e tenha a maior rede de benefícios e convênios para servidores públicos.
Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na ASSEJUS? Faça seu cadastro no ”ASSEJUS Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um ”olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
Tiktok: https://www.tiktok.com/@assejus
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Flickr: https://www.flickr.com/photos/assejusdf
Kwai: https://k.kwai.com/u/@ASSEJUS/TKCmmv7E
LinkedIn: https://abrir.link/BGnTo
WhatsApp (ASSEJUS Notícias): https://whatsapp.com/channel/0029VaJ2cYGJf05cNq4mEH0n