A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), representada pelo presidente da Diretoria Executiva, Juno Rego, e pelo diretor de Administração, Fernando Freitas, se reuniu, por meio de videoconferência, com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, na terça-feira (25). A entidade também convidou para o encontro a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe), representada, na ocasião, pelo coordenador Roberto Policarpo. Esteve presente, ainda, a Assessoria Jurídica da Assejus, com os advogados Cezar Britto e Paulo Freire.
A Diretoria Executiva da associação busca o apoio do Conselho Federal da OAB para demandas que impactam diretamente a vida de servidoras e servidores, como a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal, o Projeto de Lei (PL) 3086/2020 de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), a retomada do trabalho presencial em meio à pandemia de Covid-19 e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tudo isso levando em consideração um cenário político e econômico que já acarreta perdas salariais no funcionalismo público, aumento da contribuição previdenciária e insegurança com relação ao futuro.
Reforma Administrativa
A proposta que vem sendo discutida no Congresso Nacional fragiliza o serviço público ao relativizar garantias constitucionais, como estabilidade, regime único e obrigação do governante em observar moralidade e impessoalidade.
Durante a reunião, o presidente Juno Rego manifestou-se contrário a esse modelo, pois coloca servidoras e servidores públicos como os grandes vilões da situação na qual se encontra o país. “Temos feito resistência política enquanto não se tem a proposta fechada. Não concordamos em retroagir com uma reforma administrativa que fragilize trabalhadoras e trabalhadores”, reitera.
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, é urgente uma reforma para tornar o estado mais eficiente, porém ele demonstrou apoio à luta da entidade contra uma reforma que traga prejuízo para o funcionalismo público.
PL 3086/2020
Na ocasião, Juno Rego expôs também a preocupação da entidade quanto ao Projeto de Lei que visa atribuir ao governador do Distrito Federal a competência para nomear desembargadores, juízes de Direito e juízes Substitutos do Poder Judiciário local. “Se aprovado, esse projeto viabilizará a estadualização do TJDFT”, reforça.
O advogado da Assessoria Jurídica da Assejus, Cezar Britto, explica que o PL 3086/2020 é inconstitucional. “Além de tratar de matéria reservada a legislação federal e não distrital, há vício de iniciativa. As regras que alteram a estrutura do Poder Judiciário não podem ser alteradas pelo Poder Executivo. Permitir essa interferência fere a cláusula de separação e harmonia entre os poderes”.
Sobre o tema, a Assejus já havia manifestado a sua posição em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no mês de junho. Se aprovado, o projeto poderá estimular a transferência da estrutura administrativa e financeira do Tribunal para o GDF, permitindo que o quadro de pessoal do órgão passe a ser remunerado pelo governo local.
O presidente Santa Cruz sugeriu aprofundar o diálogo nesse assunto e aconselhou que o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, participe das discussões.
Trabalho presencial
A Assejus é contra a retomada do trabalho presencial no Poder Judiciário, pois o índice de contaminação pelo novo coronavírus ainda é alto. Além disso, a experiência tem demonstrado que o trabalho remoto garante a prestação dos serviços oferecidos à população.
Na semana passada, o TJDFT informou que os casos de contaminação da Covid-19 no Tribunal cresceram 331,6% em menos de dois meses e adiou o retorno das atividades nas dependências do órgão. Além disso, segundo levantamento da Secretaria de Saúde, o DF registrou 3.171 casos da doença na terça-feira (25), recorde em 24 horas.
O tema divide opiniões na sociedade e é também polêmico no contexto judiciário. Felipe Santa Cruz faz a defesa irrestrita pela vida e pela segurança de todos e todas ante a pandemia, mas reconheceu que o debate é delicado, pois não há consenso no Conselho da Ordem. Ele se dispôs a colocar o assunto em discussão na próxima reunião do Colégio de Presidentes.
Composição do CNJ
A proposta do CFOAB, aprovada em outubro do ano passado e acolhida pelo CNJ, de alteração da composição de 15 para 18 membros, prevê que a representação dos servidores se dê por revezamento. No primeiro ano do mandato um servidor federal e no segundo, um servidor estadual, porém não deixa clara quem indicaria esses servidores.
Os dirigentes presentes solicitaram que, ao ser enviada ao Congresso Nacional, já conste na proposta a Fenajufe como responsável pela indicação do servidor ou servidora federal. Da mesma maneira, a Fenajud enquanto responsável por indicar o servidor estadual.
O presidente Santa Cruz se comprometeu a buscar informações sobre o estágio atual de tramitação da proposta e enviá-la ao Congresso Nacional, o quanto antes.
Outras demandas
Durante o encontro virtual, os dirigentes da Fenajufe também abordaram sobre a exigência de Nível Superior para Técnicos Judiciários.
Para o diretor de Administração da Assejus, Fernando Freitas, a reunião constitui um passo importante para a conquista de um dos principais objetivos da atual gestão da entidade: o protagonismo político dos servidores e das servidoras no cenário nacional. “Com 41 anos desde a sua criação, o contexto atual exige da Assejus ainda mais coragem para a manutenção de uma agenda de reuniões relevantes. A nossa principal contribuição é trabalhar por isso e representar associadas e associados na luta por seus direitos perante o governo e outras instituições. Cada vez mais, estaremos ativos para defender esses interesses”, finaliza.
FOTO: Arquivo Fenajufe