Pagamento da VPI, teletrabalho híbrido e regulamentação para teletrabalho dos assistentes de juízes, concurso para Polícia Judicial, vacinas (dengue, pneumo 13, pneumo 23 e herpes zóster), alterações no regulamento do Pró-Saúde, nomeação de novos servidores, Auxílio-Nutrição para aposentados, entre outras pautas, foram dialogadas com a Administração do Tribunal
Na última quinta-feira (28/8), a Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Lopes Júnior. No encontro estratégico, o presidente da entidade, Fernando Freitas, o diretor Financeiro, Aldo Ribeiro, e a diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena, debateram pautas fundamentais para os associados e servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Também participaram a chefe de gabinete da presidência do TJDFT, Adriana Prazeres Salgueiro Reis Vida, o secretário de Relações Institucionais, André Carvalho, e o assessor de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT, Hernani Tavares.
Freitas iniciou a reunião cumprimentando o presidente do Tribunal pela gestão e pela presteza em receber a ASSEJUS para debater importantes pautas dos servidores. A diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena, agradeceu pelo olhar humano para os aposentados, por meio do espaço do servidor: A Casa é Sua, recentemente inaugurada e que vem atendendo a centenas de servidores, em especial os aposentados.
Confira os principais pontos da reunião:
VPI – pagamento do retroativo
Fernando Freitas requereu ao presidente do TJDFT o cumprimento do pagamento retroativo dos valores de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) indevidamente absorvidos entre os períodos de 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 aos associados da ASSEJUS. A VPI foi instituída pela Lei nº 10.698/2003 e, nos termos de seu artigo 1º, é devida aos servidores públicos federais no valor de R$ 59,87. A vantagem foi paga devidamente até o ano de 2016, quando iniciou a vigência da Lei nº 13.317/2016, que promoveu a revisão das carreiras dos servidores do PJU e estabeleceu nova tabela remuneratória para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.
Freitas pontuou já ter oficializado o pedido em processo administrativo pela ASSEJUS, bem como o setor jurídico do Tribunal ter emitido parecer favorável ao pagamento administrativo. O presidente da entidade também informou ao TJDFT que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já indicaram o pagamento desses valores aos seus servidores.
O presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio, informou aos dirigentes da ASSEJUS que o Tribunal tem boa vontade em pagar e que seguirá o entendimento dos demais tribunais. Porém, aguarda o estudo de impacto no orçamento, bem como a viabilidade de recursos, reforçando que a Corte tem toda inclinação para efetuar o pagamento aos servidores que têm direito.
A Diretoria da ASSEJUS continuará acompanhando o andamento deste pedido.
Regulamentação do Teletrabalho Híbrido
Freitas enfatizou o requerimento administrativo direcionado ao presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior. Recentemente, a entidade solicitou a urgente adoção e regulamentação do regime de trabalho híbrido, sem a redução do percentual de teletrabalho já estabelecido. Com base na Instrução Normativa CNJ nº 98/2024, que regulamenta as modalidades de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ASSEJUS busca proporcionar maior flexibilidade e eficiência aos servidores do TJDFT. A referida normativa define três formas de trabalho: presencial, teletrabalho e híbrido, uma vez que as modalidades estabelecem um ambiente de trabalho mais flexível, eficiente e adaptado às necessidades dos servidores. O presidente do Tribunal destacou estar ciente desta antiga demanda da ASSEJUS.
Regulamentação de teletrabalho para assistentes de magistrados de Primeira Instância e segunda instância
A Diretoria Executiva da ASSEJUS levou ao conhecimento do desembargador Waldir Leôncio que oficiou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e demais conselheiros para solicitar que o Conselho garanta tratamento equânime na concessão de teletrabalho aos assistentes, tanto de juízes de primeiro grau como de magistrados de segundo grau. A entidade propôs uma alteração no parágrafo 7º do artigo 12 da Resolução CNJ nº 219/2016, para que seja expressamente garantido o direito ao teletrabalho, independentemente da limitação de 30%, aos servidores que ocuparem a função de assistente de magistrado de maneira equânime, sem qualquer diferenciação entre os graus de atuação.
Também foi informado que, além do ofício, a ASSEJUS ingressou com pedido de terceiro interessado no pedido de providências nº 0003779-50.2024.2.00.0000 feito pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que trata do mesmo tema.
Freitas solicitou que o presidente do TJDFT apoie tal pedido de alteração da norma para que todos os servidores tenham tratamento igualitário, tanto os que assessoram os juízes na primeira instância, quanto aqueles que assessoram desembargadores na segunda instância.
O desembargador Waldir Leôncio informou que levará ao pleno a matéria quanto aos assistentes de primeira instância. Quanto ao segundo grau, afirmou que aguardará manifestação do CNJ, e que apoia a extensão da norma para um tratamento justo e equânime.
Concurso da Polícia Judicial
Diante da crescente demanda por segurança e eficiência no TJDFT, a ASSEJUS solicitou ao presidente atualizações sobre o concurso público para Policial Judicial. A demanda da ASSEJUS baseia-se na Resolução nº 344/2020 do CNJ, que regulamenta a Polícia Judicial no exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais. Segundo essa resolução, a Polícia Judicial tem como responsabilidade a segurança do patrimônio, usuários e autoridades judiciárias.
De acordo com o diretor Financeiro da entidade, Aldo Ribeiro, “o concurso é muito visado, pois há necessidade de um corpo policial próprio para o Poder Judiciário é reforçada pela Resolução nº 472/2022 do CNJ, que detalha as funções e competências da Polícia Judicial, incluindo a escolta de juízes ameaçados, a proteção de servidores e a proteção de informações sensíveis.
Aldo ainda pontuou que, no último concurso, não houve previsão para o cargo de Policial Judicial e que há um déficit de servidores deste segmento para o Tribunal. Sobre o tema, o desembargador Waldir Leôncio afirmou que o projeto para o certame está em tramitação no TJDFT e que conta com total apoio da Administração, concordando com a urgente recomposição dos quadros do TJDFT.
Pagamento de horas extras e trabalho extraordinário (ataque hacker)
A Diretoria Executiva da ASSEJUS tem levado há muito tempo a pauta para a Administração do TJDFT. Por causa do ataque cibernético sofrido pelo Tribunal em 31 de julho de 2022, ainda há a necessidade de pagamento pelos serviços extraordinários prestados pelos servidores durante as ações de resposta ao ataque, incluindo os servidores que deram apoio e suporte ao Nupla, bem como os profissionais da área de Tecnologia da Informação (TI). A ASSEJUS requer a retificação dos registros e o pagamento das horas trabalhadas de forma extraordinária. A administração deferiu em parte os pedidos da associação, razão pela qual houve o recurso para o Conselho Especial.
O presidente do Tribunal informou que a matéria será examinada pelo Conselho Especial e que cumprirá o que for decidido naquela instância.
Vacinas contra a dengue, vacinas pneumo 13/23, e herpes zóster
Pauta bastante requisitada pelos associados da ASSEJUS, a Diretoria Executiva da ASSEJUS cobrou a regulamentação do reembolso de despesas com as vacinas da dengue, pneumo 13, pneumo 23 e herpes zóster para todos os servidores. A entidade obteve parcial vitória após forte articulação junto ao Tribunal para o reembolso parcial. Todavia, o pedido apenas foi deferido para os servidores da ativa, excluindo-se do deferimento os servidores aposentados. A ASSEJUS ingressou com pedido de reconsideração e solicitou que a decisão também atenda aos aposentados.
Para a diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena, a exclusão dos aposentados vai na contramão do espírito de valorização que a Administração do Tribunal tem tentado construir. “Aposentados são servidores que trabalharam tanto para o TJDFT ser o que ele é hoje. Está na hora da valorização nesses pequenos atos”, afirmou Glaucia.
O presidente do TJDFT disse que todos esses pedidos estão sendo analisados, mas que também dependem de disponibilidade orçamentária. Ele explicou que o orçamento do Tribunal está em graves ajustes e, por isso, precisa ter cautela nas autorizações de despesas não previstas.
Alteração no Pró-Saúde para que o plano forneça os imunizantes
Fernando Freitas explicou ao presidente que atualmente o Pró-Saúde veda a disponibilização, sob qualquer regime, de vacinas (imunizantes). Freitas reputa que a norma é contraproducente, na medida em que o plano custeia todo o tratamento das doenças, mas não custeia sua prevenção. “É uma lógica perversa e que não se coaduna com todos os esforços do nosso plano de ser um plano de vanguarda e percursos no bom atendimento.
A ASSEJUS apresentou o pedido para que exista alteração no regulamento do plano e que as vacinas sejam incluídas no rol de atendimento e credenciamentos.
O desembargador Waldir Leôncio informou que a matéria deve primeiro ser examinada no Conselho Deliberativo do Pró-Saúde e depois ir ao Pleno. Ele informou que irá solicitar aos setores para um estudo da viabilidade do pleito.
Pagamento do recesso forense de forma indenizada para os servidores
O diretor Financeiro da ASSEJUS, Aldo Ribeiro, destacou ao desembargador Waldir Leôncio que é necessário rever a forma de pagamento do recesso para os servidores do Tribunal. De acordo com Aldo, é justo que os servidores do Tribunal recebam de forma indenizatória, tal qual é feito o pagamento aos magistrados.
Fernando Freitas apontou que a ASSEJUS fez o pedido administrativo e aduziu que, quando o pagamento é feito da forma atual, as verbas sofrem descontos das verbas previdenciárias e do imposto de renda, mas que na forma indenizatória não são feitos tais descontos, pela natureza de indenização.
O pedido administrativo da ASSEJUS teve parecer desfavorável da Consultoria Jurídica da Presidência (CJP) e indeferimento do próprio presidente. A entidade recorreu ao Conselho Especial, onde aguarda o resultado do pleito.
O presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio, informou que vai aguardar o exame da matéria pelo Conselho Especial.
Nomeação de novos servidores e aproveitamento
A Diretoria da ASSEJUS tem dialogado constantemente com o TJDFT para que nomeie novos servidores, em razão do déficit de vários setores. Além disso, há debates com os outros órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) para que aproveite a lista de aprovados do último concurso do Tribunal, realizado em 2022. A ASSEJUS tem desempenhado um papel ativo e essencial nas conversas e negociações com desembargadores e com a presidência do TJDFT, sempre em busca da nomeação de novos servidores públicos.
Devido a atuação da ASSEJUS, o desembargador Waldir Leôncio Júnior assinou a portaria que prorroga o certame até 3 de novembro de 2026. Freitas cobrou novas nomeações ao presidente do Tribunal, que informou que depende do orçamento, mas que tem autorizado os aproveitamentos e também algumas nomeações para o Tribunal.
Freitas ponderou junto à Administração do Tribunal a urgente recomposição do quadro de servidores, indicando vários setores da área fim e também da área administrativa que necessitam de servidores.
Informativo sobre a reunião com o diretor-geral do STF
No último dia 21 de agosto, a Diretoria Executiva da ASSEJUS reuniu-se com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo. O encontro, no qual foi debatido o reenquadramento dos auxiliares judiciários e a implantação do auxílio-nutrição, foi informado ao presidente do TJDFT.
Auxílio-Nutrição para aposentados
A diretora de Assuntos Jurídicos da ASSEJUS, Glaucia Sena, pediu apoio do desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior para que haja um trabalho em prol dos aposentados, que perdem o auxílio-alimentação, quando se aposentam. Glaucia frisou que há tribunais estaduais que concedem o Auxílio-Nutrição para os aposentados, o que ainda não existe para os servidores do Poder Judiciário da União.
Fernando Freitas ressaltou saber que a iniciativa precisa partir do STF, mas que isso não impede o presidente do Tribunal de ajudar nessa interlocução. O desembargador Waldir Leôncio informou que irá examinar o apoio junto aos órgãos técnicos do TJDFT.
Reenquadramento dos auxiliares judiciários
Freitas destacou durante a reunião que o total de auxiliares judiciários no PJU é de 200, sendo 22 no TJDFT e reforçou que o presidente do Tribunal apoie a entidade na busca da solução da grave e antiga situação que esses servidores se encontram.
O presidente informou que essa matéria é delicada e aguarda o posicionamento do STF para ver o que é possível fazer, mas disse que não faria nenhum ato sem antes o STF indicar as possibilidades.
Auxílio-Saúde 100% para o ano de 2025
Mais uma vez, Freitas levou a importante pauta do Auxílio-Saúde para o presidente do Tribunal e destacou a grande luta da ASSEJUS por melhores condições no que tange à saúde dos servidores. Apesar do desembargador relembrar que o corte do percentual ocorreu devido à restrição do orçamento do Tribunal, o presidente da ASSEJUS pediu reconsideração para que seja priorizado o retorno de 100% do auxílio a partir do ano de 2025.
A ASSEJUS levou o pleito para que o TJDFT já promova estudos no sentido de retornar, no orçamento de 2025, o Auxílio-Saúde cobrindo toda a coparticipação, nos moldes da primeira regulamentação.
O presidente do TJDFT disse que, havendo recursos, não vê óbice na medida, mas que é preciso ter “sinal verde” da disponibilidade orçamentária e financeira no Tribunal.
Apoio ao Projeto de Lei da criação do Dia dos Servidores da Justiça do DF
Os membros da Diretoria Executiva da ASSEJUS pediram apoio do presidente Waldir Leôncio para o Projeto de Lei n° 1079/2024, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (PSD), que propõe a inclusão do Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal no Calendário Oficial do Distrito Federal. A data escolhida, 15 de dezembro, remete à publicação da Lei 11.416/2006, que regulamentou as carreiras dos Analistas, Técnicos e auxiliares do Poder Judiciário da União. O presidente do TJDFT informou que vai reforçar o pedido com envio de ofício para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz (MDB).
Ação da ASSEJUS
Ao concluir a reunião, Fernando Freitas expressou a importância do diálogo entre a Associação e a alta Administração e pontuou que a entidade tem feito a defesa dos associados de forma técnica e com ampla escuta aos anseios dos servidores.
Aldo Ribeiro agradeceu a receptividade do desembargador Waldir Leôncio e destacou que o contínuo diálogo é essencial para alcançar soluções que melhorem a qualidade de vida e o ambiente de trabalho dos servidores. A ASSEJUS continuará monitorando o progresso dessas pautas e agindo em defesa dos interesses de seus associados.
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Confira o vídeo:
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