O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas; Lucena Pacheco, Soraia Garcia Marca, e Vera Miranda, representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE), participaram, nesta quarta-feira (29/11), de importante reunião realizada no Ministério da Previdência Social, buscando apoio e colaboração no pedido de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006 (PEC 555/06) e da PEC 133/2019 pela Câmara dos Deputados.
O encontro contou também com a presença das advogadas Dra. Larissa Awwad e Dra. Bruna Sandim, representantes do escritório Cezar Britto & Advogados Associados. Pelo Ministério do Trabalho e Previdência participaram Ismênio Bezerra, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR/MPS) e Felipe Cavalcante e Silva, consultor jurídico do órgão.
O principal objetivo da reunião foi buscar direcionamento para a votação da PEC 555/2006, uma proposta que ganhou amplo apoio das entidades que defendem os servidores públicos, aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 visa retirar a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios de inativos que ultrapassam o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A FENAJUFE entregou duas notas técnicas com argumentos jurídicos. As coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca expuseram a injustiça dessa taxação e pontuaram que a proposta no Legislativo precisa tramitar urgentemente, e que o Ministério da Previdência pode contribuir de forma profunda nesse debate e na solução do problema que assola aos aposentados do país, em especial as categorias do Judiciário e do Ministério Público.
Ao iniciar o diálogo, o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, destacou a compreensão do desafio enfrentado por qualquer governo em desonerar a previdência pública. No entanto, ressaltou a necessidade, enquanto representante dos servidores públicos do judiciário do DF, de encontrar uma solução que equilibre a conta, especialmente para os aposentados.
“A falta de uma data base e de reajustes anuais torna a questão previdenciária ainda mais desafiadora para os inativos. As sucessivas reformas previdenciárias após a de 2003, ao longo de quase 20 anos, deveriam ter permitido ao Estado encontrar um equilíbrio. No entanto, não faz sentido, em termos de sobrevivência, que o aposentado seja ainda mais sobrecarregado com descontos para cobrir um suposto déficit à época e atual, destacou Freitas.
Ele ainda enfatizou a busca por soluções que reconheçam e contemplem os aposentados, ressaltando a ampla atuação da federação em diálogo com todos setores do Executivo e do Legislativo.
Freitas destacou que após duas décadas, não houve qualquer redução na taxação dos inativos, resultando na perda progressiva de renda. “Nós, do judiciário, enfrentamos anos sem reajuste. Buscamos direcionar a viabilidade da desoneração, buscando corrigir discrepâncias observadas e incluir, de forma justa, a aposentadoria dos servidores com deficiência no sistema previdenciário”.
Os representantes do Ministério receberam dois memoriais, um referente à PEC 555, que visa acabar com a cobrança previdenciária de inativos, e outro sobre a PEC 133, que propõe a adoção nos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e municípios, tratando de forma especial os servidores que possuem algum tipo de deficiência.
Na oportunidade, Ismênio Bezerra, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Previdência Social, enfatizou a importância do diálogo com a Casa Civil e o Ministério da Fazenda para a apresentação e discussão dos pleitos junto ao Parlamento. Ele pontuou que são temas de grande impacto na Previdência e que o debate precisa ter a participação de outros ministérios para que se chegue a uma proposta viável do ponto de vista orçamentário e legal.
Sobre a PEC
A proposta sugere a revogação do dispositivo da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que trata da reforma da Previdência, extinguindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, conhecida como Contribuição de Inativos.
Atualmente em tramitação, a PEC 555/2006 aguarda apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta visa assegurar direitos previdenciários e eliminar encargos que impactam os aposentados e pensionistas do serviço público.
A participação ativa do presidente da ASSEJUS nessas pautas demonstra o empenho da entidade em promover a causa dos servidores públicos, buscando apoio estratégico para avançar com essa importante proposta que afeta diretamente a qualidade de vida dos aposentados e pensionistas.
A entidade promoverá uma ampla mobilização de toda a categoria e de todas entidades que buscam esse objetivo. Freitas lembrou, ainda, que a ASSEJUS atua firmemente em defesa dos aposentados com a campanha: Aposentado, sim! Inativo, jamais!
Sobre o tema, a Associação possui um núcleo permanente de inclusão cuja matéria aposentadoria especial é sempre objeto de pauta. Nesse sentido, a ASSEJUS e a FENAJUFE buscam sempre levar essas pautas com prioridade.
Confira o vídeo com as considerações dos dirigentes da ASSEJUS e da FENAJUFE:
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