Na reunião, foi dialogada uma extensa pauta, como Auxílio-Nutrição, exigência de Nível Superior para cargos de técnico do Judiciário, reconhecimento da fibromialgia como deficiência, alteração no Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma a todos os policiais judiciais, aprovação da PEC 6, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados, e o Dia Nacional dos Servidores do Poder Judiciário da União, entre outras matérias importantes para os servidores
Nesta quarta-feira, 2 de outubro, a Diretoria Executiva da ASSEJUS esteve reunida com a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A entidade foi representada pelo presidente Fernando Freitas e pelo diretor de Administração, também coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade, Alan Coelho. O encontro, realizado no gabinete da parlamentar, na Câmara dos Deputados, também contou com as presenças das doutoras Larissa Awwad e Bruna Sandim, da assessoria jurídica do escritório Cezar Britto & Advogados Associados.
Confira os principais pontos da reunião:
Aposentadoria especial para servidores com deficiência
Um dos principais temas abordados na reunião foi a aposentadoria especial para servidores com deficiência. O diretor de Administração, Alan Coelho, explicou que, apesar dos debates recorrentes no Congresso Nacional, ainda não há uma lei específica que atenda às necessidades desses servidores.
“A aposentadoria especial para servidores com deficiência é um tema que vem de longa data. O Congresso Nacional debate, mas infelizmente, hoje, não temos uma lei que trate especificamente do servidor com deficiência. Hoje aplica-se uma regra geral da Previdência Social, mas que não atende plenamente aos nossos interesses. Desejamos que o servidor público com deficiência possa se aposentar com dignidade”, ressaltou Alan.
A deputada Erika Kokay afirmou que está comprometida com a luta e sinalizou apoio para trabalhar a pauta dessa categoria.
Extinção da contribuição previdenciária dos aposentados (fim da taxação dos inativos)
Outro ponto relevante da reunião foi o pedido pela extinção da contribuição previdenciária para servidores aposentados. A pauta faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que visa revogar a cobrança de contribuição sobre os proventos de servidores públicos inativos, um dos temas de grande relevância para a ASSEJUS e seus associados. Esta proposta debate alterações previdenciárias, em especial o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que impõe a obrigatoriedade de contribuição ao sistema previdenciário mesmo após a aposentadoria.
Nesse sentido, a Diretoria da ASSEJUS pediu apoio e atuação da deputada para que haja o apensamento da PEC 6 (exoneração progressiva) juntamente com a PEC 555, e que a matéria vá ao plenário. A ASSEJUS destaca que a alteração do atual regramento tem sido um tema de amplo debate no âmbito legislativo há quase 20 anos, especialmente desde a apresentação da primeira proposta de emenda em 2006.
A deputada federal pelo Distrito Federal manteve seu apoio à proposta e confirmou que irá trabalhar pelo apensamento das propostas.
Reconhecimento da fibromialgia como deficiência
A doutora Larissa Awwad aproveitou a ocasião para solicitar apoio da deputada Erika Kokay à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governo contra a lei do Distrito Federal que reconhece a fibromialgia como deficiência. “A propositura dessa ADI foi um retrocesso no direito das pessoas com fibromialgia. O reconhecimento significa benefícios importantes, como políticas públicas, fornecimento de medicamentos e isenções fiscais”, disse Awwad.
A parlamentar informou que já vem trabalhando, inclusive com projeto de lei, no âmbito nacional, para o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e que logo chegarão boas notícias para as pessoas que possuem o referido quadro médico.
Porte de armas para a Polícia Judicial (Alteração no Estatuto do Desarmamento)
A solicitação da ASSEJUS é para que sejam feitas alterações no Estatuto do Desarmamento. O objetivo principal do pedido é conceder aos policiais judiciais o direito ao porte/posse integral de arma de fogo.
Atualmente conhecida como Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inciso XI do artigo 6º, prevê o porte de armas nos tribunais do Poder Judiciário, descritos no art. 92 da Constituição Federal, e nos Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.
Já o artigo 7º restringe a posse e o porte, além de limitar esse direito a 50% do efetivo do quadro de cada tribunal. A entidade solicita aos parlamentares que o Estatuto seja alterado para concessão integral a todos os policiais judiciais e do Ministério Público do porte de arma, por entender que é requisito inerente ao cargo/função.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, “a valorização do policial judicial e a garantia de sua atuação funcional completa é condição para um Poder Judiciário forte e independente; por isso, o porte de arma integral, inclusive fora do serviço e sem limitação, é medida justa a esses profissionais”.
A deputada informou que conhece a matéria e que contribuirá na tramitação e nos debates para aprovação.
Implementação do Auxílio-Nutrição para aposentados
A ASSEJUS também debateu com a deputada Erika a implementação do Auxílio-Nutrição para servidores aposentados do Poder Judiciário da União, reconhecendo a importância da implantação desse benefício para essa parcela da categoria. Atualmente, o Auxílio-Alimentação é restrito aos servidores da ativa, mas a proposta visa corrigir essa desigualdade e proporcionar segurança alimentar aos aposentados, garantindo a manutenção de uma alimentação adequada, o que é fundamental para a qualidade de vida e saúde nessa fase da vida.
O Auxílio-Nutrição está diretamente relacionado à proteção de direitos básicos, como alimentação e saúde, conforme previsto no artigo 6° da Constituição Federal. Além disso, apoia os princípios de dignidade da pessoa humana e promoção do bem-estar, previstos nos artigos 1°, inciso III, e 4°, inciso IV, do texto constitucional. No entanto, apesar do benefício existir em alguns estados da federação, não há qualquer previsão dessa ajuda para os órgãos do PJU e MPU.
Criação do Dia Nacional dos Servidores do Poder Judiciário da União
O presidente Fernando Freitas solicitou à deputada apoio para o PL nº 1079/2024, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (PSD), que está em tramitação na Câmara Legislativa, para instituir o Dia dos Servidores do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos servidores que atuam no Judiciário local. Essa medida visa à criação de uma data oficial no calendário de eventos do DF para homenagear e conscientizar a sociedade sobre a importância desses profissionais.
A ASSEJUS também pediu à parlamentar a propositura de um projeto de lei para instituir a data também no calendário nacional, homenageando todos os servidores do PJU em âmbito nacional. A deputada Erika Kokay destacou que apoia totalmente a criação desse dia em âmbito nacional, assim como a celebração da homenagem aos servidores em âmbito distrital, e que vai dialogar com deputados distritais para que aprovem o projeto.
PEC sobre a extinção do Abono de Permanência
A Diretoria da ASSEJUS levou à deputada Erika Kokay a preocupação dos servidores sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que tramita na Câmara dos Deputados e que pretende acabar com o Abono de Permanência.
O abono de permanência é um importante instituto que beneficia a Administração Pública. Com respaldo na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o abono de permanência propicia vantagens à administração pública, à sociedade e ao servidor, pois mantém no trabalho ativo servidores experientes e dedicados, que já possuem tempo para aposentadoria, mas continuam a trabalhar, contribuindo com o serviço público.
Exigência do Nível Superior para cargos de técnico judiciário
Outro tema relevante abordado pela ASSEJUS foi a exigência do Nível Superior para os cargos de técnico judiciário. Esse tema tem sido amplamente debatido em diversas esferas, principalmente após a aprovação da Lei nº 14.456/22, que passou a exigir o Nível Superior para o cargo de técnico do Judiciário. Todavia, a constitucionalidade da lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Procurador Geral da República.
A ASSEJUS, juntamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE) e outras entidades representativas, defende a constitucionalidade da lei e solicita ampla colaboração da deputada para diálogo junto ao STF, nesse sentido.
“Com servidores mais capacitados, o atendimento ao público tende a ser mais eficiente, e as demandas judiciais podem ser tratadas com maior agilidade e precisão. A entidade também ressalta que essa mudança reflete a complexidade crescente das atividades desempenhadas pelos técnicos, o que justifica a necessidade de um maior preparo acadêmico”, reforçou o diretor de Administração, Alan Coelho.
Recentemente, a Federação se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para tratar da ADI nº 7709, que questiona a constitucionalidade da lei que exige o Nível Superior. A deputada Erika Kokay defende totalmente a constitucionalidade das leis e que atuará para que o STF reconheça o justo processo legislativo e a grandeza das alterações trazidas pelos normativos. ASSEJUS e FENAJUFE já pediram ingresso nas ADIs 7709 (referente ao PJU) e 7710 (referente ao MPU).
Isenção de impostos para pessoas com TEA e deficiência auditiva no DF
A ASSEJUS trouxe à tona a necessidade de ampliação das políticas de isenção fiscal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva no Distrito Federal. A ASSEJUS tem levado a pauta aos deputados distritais e federais para que pessoas portadoras dessas deficiências, bem como seus dependentes, tenham isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Freitas salientou que o Governo do Distrito Federal (GDF) reconhece o autismo como deficiência, mas a categoria não está contemplada na Lei do IPI. Além disso, o presidente da ASSEJUS afirmou que há, na entidade, vários associados e dependentes que têm interesse na propositura.
Apesar da pauta ser de interesse do Poder Executivo local, a Diretoria da entidade solicitou que a deputada Erika Kokay faça interlocução com deputados distritais para que proponham, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), um projeto de lei que beneficie essa classe de pessoas com deficiência.
Isenção de IPVA para oficiais de justiça
Outro ponto que a entidade levou à parlamentar foi a necessidade de um projeto de lei que ofereça isenção de IPVA para oficiais de justiça do Distrito Federal. “É uma pauta que temos debatido com deputados distritais na CLDF, mas pedimos apoio da deputada Erika Kokay para que dialogue com colegas do Executivo sobre a relevância do trabalho efetivo dos oficiais de justiça e a necessidade da criação de um projeto que conceda a isenção do imposto a eles. O impacto financeiro é mínimo”, disse Freitas.
Ação da ASSEJUS
Essas pautas refletem o compromisso da ASSEJUS em lutar por uma maior inclusão, segurança e valorização de seus associados, tanto em aspectos previdenciários quanto no que diz respeito à qualidade de vida e reconhecimento profissional. O presidente da entidade, Fernando Freitas, reforçou que essas são questões prioritárias, e a entidade continuará trabalhando junto às autoridades para garantir avanços.
A deputada Erika Kokay elogiou a ASSEJUS pela técnica e cuidado com todas as pautas, inclusive para organização e cuidado jurídico dos documentos apresentados e embasadores das pautas. A deputada reconheceu a longa atuação da ASSEJUS e se mostrou sensível a todas as matérias dialogadas, oferecendo seu apoio em diversas frentes, especialmente naquelas que dizem respeito à inclusão e aos direitos dos servidores públicos.
Confira imagens da reunião:
https://www.flickr.com/photos/assejusdf/albums/72177720320811145/
Assista ao vídeo especial do encontro:
https://www.youtube.com/watch?v=zPMmwfwc57A
Ainda não é filiado à ASSEJUS?
Filie-se à entidade e fortaleça a entidade na luta e defesa dos direitos dos servidores do judiciário do DF.
Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na ASSEJUS? Faça seu cadastro no ”ASSEJUS Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um ”olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
Tiktok: https://www.tiktok.com/@assejus
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Twitter: https://twitter.com/assejus_df
Flickr: https://www.flickr.com/photos/assejusdf
WhatsApp (ASSEJUS Notícias): https://whatsapp.com/channel/0029VaJ2cYGJf05cNq4mEH0n