Assessoria jurídica da ASSEJUS atua em defesa do NS no Conselho Federal da OAB

A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), por meio dos renomados escritórios jurídicos que prestam atendimento jurídico à entidade, Cezar Britto & Advogados Associados, Fonseca de Melo e Britto Advogados e Ophir Cavalcante Advogados Associados, têm acompanhado a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual questiona a exigência de curso de nível superior para o ingresso no cargo de técnico judiciário, garantida na Lei nº 14.456/22.

Os advogados acompanham, ainda, a tramitação de proposição no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre proposta de ajuizamento de ADI contra o nível superior como requisito de ingresso ao cargo de Técnico Judiciário, disposto da Lei 14.456/2022. Nesta segunda-feira, 23 de outubro, o Conselho da Ordem havia pautado a análise da proposição em sessão de julgamento, a qual teve a participação do advogado Ophir Cavalcante, no entanto, ao longo dos trabalhos, o tema não foi apregoado.

Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, “o acompanhamento próximo é fundamental para que possamos atuar de forma firme nas articulações com os órgãos competentes para que os direitos dos servidores do PJU e MPU sejam garantidos. É uma pauta antiga que eu tive que a oportunidade de acompanhar desde quando estive como diretor da Fenajufe, durante três anos, na defesa dos técnicos. Inclusive, a emenda que culminou no NS teve a articulação da Fenajufe”.

Nível Superior para técnicos

Em 2022, o Projeto de Lei (PL) 3.662/21, o qual exige o nível superior para cargos de técnico do judiciário foi aprovado. No dia 21 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22 com veto do então presidente da República Jair Bolsonaro.

A ASSEJUS, juntamente com a Fenajufe e outras entidades parceiras, iniciaram uma grande luta, com muitos debates e encontros com autoridades competentes, pela derrubada do veto.

Em dezembro, o Congresso Nacional derrubou, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei.