A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), por meio de sua assessoria Jurídica, solicitou ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ingressar na condição de _amicus curiae_ no Recurso Extraordinário (RE) nº 1237867 do qual o magistrado é relator. O termo trata sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho da servidora ou do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência.
A entidade, em sua condição representativa e atuante de defender interesses dos servidores do Poder Judiciário do Distrito Federal, visa contribuir com a pluralização e legitimação do debate constitucional por meio de informações relevantes para o pleito em questão.
A proposta é de extrema relevância para associados e associadas já que a decisão, por se tratar de um recurso de repercussão geral, afetará diretamente a vida destes e de seus dependentes. Além disso, baseia-se na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.
Decisão no CNJ
No último dia oito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo que estabelece condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa condição. A Resolução nº 343 foi publicada em 9 de setembro de 2020.
Atuação da Assejus
As demandas das pessoas com deficiência e de seus responsáveis é prioridade para a nova gestão da Assejus. Ao longo dos últimos meses, a entidade tem atuado em casos concretos em que os direitos à redução de jornada é pautado, sem prejuízo de remuneração e de necessidade de compensação de horário, para oportunizar o interesse de menores e de dependentes.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Ginilson Valentim Martins, diz que o departamento jurídico da entidade atua em todos as frentes na defesa e manutenção dos direitos dos associados e associadas. “Agimos com mais atenção ao público da pessoa com deficiência, cuja realidade ainda é um desafio no Brasil”.
Processo SEI 0007565/2020
Em 1º de setembro, a associação teve pedido acatado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, sobre a adoção do regime de teletrabalho aos servidores com deficiência durante a pandemia da Covid-19 ou com dependentes nessas condições.
A Assejus espera ser aceita como amicus curiae nos referidos autos.