Nesta quinta-feira (13), a assinatura da Lei Áurea, que marcou a abolição do trabalho escravo no Brasil, completa 133 anos. A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) relembra que a norma foi também conquista da mobilização popular, que pressionou o Império pelo fim da escravidão.
“Foi uma conquista do povo e não um presente do Império, apesar de muitos livros de história omitirem as lutas populares pela abolição da escravatura. É preciso estarmos sempre em alerta, pois, ainda hoje, há quem enxergue o diferente como objeto e não sujeito de direitos, independentemente da origem, etnia, gênero, classe social ou credo religioso. Essa história não pode se repetir”, defende o presidente da Diretoria Executiva em exercício da entidade, Aldinon Silva, ao admitir que o trabalho em condições análogas ao trabalho escravo ainda é realidade no Brasil e no mundo.
Segundo dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia, 56.021 pessoas foram resgatadas de trabalhos nessas condições desde 1995 até hoje. Os dados se referem a resgates tanto na área rural quanto na área urbana, sendo que a maioria dos casos (43.464) ocorreram em meio rural.
No primeiro semestre de 2020, por exemplo, mesmo diante das restrições relacionadas à pandemia de Covid-19, foram realizadas 45 ações fiscais em todo país e 231 trabalhadores foram salvos. Os estados mais afetados são Minas Gerais, Pará e Mato Grosso.
Por isso, é preciso pulso firme por parte do Estado para que ambientes onde há esse tipo de prática ilegal sejam expropriados, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo o texto, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas […] a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.”
Apesar da abolição da escravatura, a busca por direitos e condições dignas de trabalho ainda perduram. Que essa data seja lembrada como símbolo de resistência para que a sociedade e o Estado não permitam que as mais diversas formas de trabalho desumano e degradante continue existindo.