O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) participou, nesta terça-feira (10/10), no auditório do Fórum da Infância e Juventude, do lançamento oficial da campanha Entrega Legal é Amor, Entrega Ilegal é Crime, promovida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ-DF).
A iniciativa tem como objetivo dar ampla divulgação sobre o direito de gestantes e parturientes entregarem seus filhos para adoção por meio da Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento e com respeito ao sigilo, entre outras previsões legais acerca do tema. Além disso, atende o § 1º do art. 14 da Resolução 485, de 18 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
Em cumprimento à Resolução 485/2023 do CNJ, com especial atenção ao seu art. 13, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) editou a Portaria Conjunta 115 de 15 de setembro de 2023, a fim de regulamentar o procedimento para entrega voluntária à adoção no âmbito da Justiça do DF.
Para Freitas, “a campanha é uma forma legal e nobre de proteção às crianças e às mães que optam pela entrega. Nos dias atuais, com tanta insegurança e violência em alguns lares, essa opção tende a ser a mais benéfica para ambas as partes. A ASSEJUS apoia essa iniciativa”.
Confira a lista dos participantes:
Juiz de Direito auxiliar da Corregedoria Eduardo Rosas, neste ato representando o corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Costa Carvalho;
Coordenador da Infância e da Juventude do TJDFT, juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim;
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Marra;
Juiz de Direito substituto da 1ª VIJ-DF, Redilvado Dias Barbosa
Coordenadora administrativa substituta da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude, promotora de Justiça Karina Soares Rocha, neste ato representando a coordenadora da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude, Rosana Viegas;
Defensora Pública Chefe do Núcleo de Assistência Jurídica da Infância e Juventude, Camila Lucas Mendes.
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