A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) informa que a Secretaria-Geral do Ministério Público da União (MPU) reconheceu o direito ao pagamento administrativo da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), uma vantagem instituída pela Lei nº 10.698/2003, no valor de R$ 59,87. A medida acolhe o parecer da Consultoria Jurídica (Conjur), fundamentado na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito ao pagamento retroativo da VPI aos servidores do quadro de pessoal do MPU, referente ao período de 22 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2018.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE) e a ASSEJUS atuaram para que o MPU também reconhecesse esse direito e realizasse o pagamento aos servidores dos órgãos.
O secretário-geral adjunto do MPU, Paulo Santiago, destacou que a efetivação do pagamento dependerá da análise de disponibilidade financeira e orçamentária do órgão. “O reconhecimento do direito já representa um passo significativo para sua concretização e garante a paridade com o Poder Judiciário”, afirmou Santiago. Esse reconhecimento reforça o compromisso com a valorização dos servidores e com o cumprimento dos direitos conquistados.
Após o reconhecimento, a decisão foi encaminhada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), responsável pelo cálculo do impacto financeiro que o pagamento da VPI representará ao MPU. Em seguida, a manifestação passará pela Secretaria de Orçamento, Planejamento e Contabilidade (SPOC) para avaliação da viabilidade orçamentária e financeira do órgão.
Outros tribunais, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF), já indicaram o pagamento dos valores retroativos.
A ASSEJUS continua atenta ao desdobramento dessa medida, reforçando seu compromisso em apoiar as lutas dos servidores e garantir que direitos legítimos sejam respeitados e cumpridos.
É servidor do Ministério Público da União no DF?
Filie-se à entidade e fortaleça a luta e defesa dos direitos dos servidores do PJU e MPU.
Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na ASSEJUS? Faça seu cadastro no ”ASSEJUS Notícias”.
Faça seu cadastro no ”ASSEJUS Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um ”olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
Tiktok: https://www.tiktok.com/@assejus
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Flickr: https://www.flickr.com/photos/assejusdf
Kwai: https://k.kwai.com/u/@ASSEJUS/TKCmmv7E
LinkedIn: https://abrir.link/BGnTo
WhatsApp (ASSEJUS Notícias): https://whatsapp.com/channel/0029VaJ2cYGJf05cNq4mEH0n