A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) e a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário e Ministério Público da União (FENAJUFE) foram admitidas como terceiras interessadas no processo que tramita sob o Ato Normativo 0005168-07.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está em pauta para julgamento no Plenário Virtual do CNJ entre 18/04/2024 e 26/04/2024.
O processo em questão aborda propostas de alteração na Resolução nº 343/CNJ, que trata das condições especiais de trabalho para servidores e magistrados(as) com deficiência, doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições. A ASSEJUS, ao pleitear sua admissão como terceira interessada, busca contribuir de forma efetiva com a discussão e eventual edição do Ato Normativo em análise.
A proposta em discussão visa ampliar as condições especiais de trabalho para servidoras que estão amamentando, permitindo a concessão dessas condições até os 24 meses de idade de seus filhos e filhas. Além disso, a proposta visa assegurar condições especiais também em casos de paternidade monoparental e homoafetiva. Tais condições podem incluir jornada especial, teletrabalho ou designação provisória para atividades fora da comarca ou subseção.
Tanto a entidade local quanto a FENAJUFE atuam para ampliação e reconhecimento de direitos dos servidores do Judiciário da União.
A ASSEJUS fundamentou seu pedido de admissão como terceira interessada na legitimidade e representatividade da Associação, visando contribuir de maneira substantiva com o debate e o processo decisório em curso no CNJ. A ASSEJUS enviou a sua sustentação oral por meio de vídeo para apresentar as razões orais ao Plenário Virtual.
Acesso o vídeo aqui:
De acordo com o presidente da entidade, Fernando Freitas, “a ASSEJUS reitera seu compromisso em contribuir de forma construtiva e alinhada aos interesses da categoria que representa, visando promover condições de trabalho adequadas e em conformidade com as normas constitucionais e legais vigentes, especialmente no que se refere ao direito ao aleitamento materno e à proteção da família e da criança”.
Para o coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, e diretor de Administração da entidade, Alan Coelho, a atuação é fundamental para o reconhecimento dessas condições especiais. “A Associação tem atuando fortemente na pauta da inclusão, não somente com questões locais, mas junto aos tribunais do país, e também ao Conselho Nacional de Justiça. Não esperem da ASSEJUS omissão na defesa dos servidores, vamos atuar sempre para que os interesses dos servidores do PJU e MPU estejam em debate. Esse é nosso compromisso, essa é nossa conduta.”
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