A atual diretoria da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) segue com a agenda permanente de defesa jurídica das associadas e dos associados, ingressando com várias ações coletivas aprovadas em assembleia. Dessa vez, o foco é nos efeitos maléficos da Reforma da Previdência que continuam comprometendo a aposentadoria de servidoras e servidores públicos.
Por isso, nesta terça-feira (24), a entidade ingressou com ação coletiva questionando a inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
“O objetivo deste processo é questionar a legalidade da revogação das regras de transição anteriores para a aposentadoria, contidas nas Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003 e 47/2005, preservando a segurança jurídica e a expectativa de direito de milhares de servidores que já se encontravam em vias de completar os requisitos necessários para aposentar. Tal entendimento, conforme almeja a Assejus, já foi confirmado por duas vezes na Justiça Federal de Brasília, o que confirma a alta probabilidade de êxito em mais essa iniciativa pela garantia dos direitos dos servidores associados,” explica o advogado do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Renato Bastos Abreu.
A ação foi distribuída perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília sob o nº 1060697-52.2021.4.01.3400.
As ações jurídicas da Assejus contemplam as servidoras e os servidores associados na data da distribuição da ação. Não deixe de associar-se em: https://intranet.assejus.org.br/auth/cadastro-associado
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