Em meio à pandemia por coronavírus, o Governo Federal encaminhou uma proposta ao Congresso Nacional relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que restringe, ainda mais, os direitos e benefícios aos servidores públicos. Pelo texto de um informativo divulgado pelas consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados sobre a LDO do ano que vem (PLN9/2020), não haverá aumento de remuneração dos servidores civis, militares ou membros de Poderes. Além disso, o texto condiciona as admissões de novos servidores à existência de cargos vagos.
Pela PLDO 2021 também fica proibido o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes, além de militares e empregados das estatais.
A proposta das consultorias do Legislativo, enviada no dia 15 de abril, ainda vai ser votada em Plenário, por meio de sessão conjunta no Congresso Nacional. A previsão de votação é até o dia 17 de julho.
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) acompanha a tramitação e atuará em busca de espaço orçamentário para garantia e ampliação da remuneração e dos benefícios pagos ao conjunto dos servidores.
Para acessar o Projeto na íntegra clique aqui.