Em uma decisão proferida pela desembargadora Maria de Lourdes Abreu, a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0715805-43.2024.8.07.0000, movida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra a Lei Distrital nº 7.336/2023, que reconhece a fibromialgia como deficiência. Esse reconhecimento, segundo a ASSEJUS, tem impacto direto sobre os interesses da população, em especial os servidores com deficiência, e reforça sua atuação em prol dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A ASSEJUS defendeu que sua participação na ação é essencial, dada a relevância do tema para os servidores públicos, em particular aqueles que sofrem com a fibromialgia, uma condição crônica que pode causar dor generalizada e outros sintomas incapacitantes. A Associação também destacou o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade, criado em 2020, como prova de sua legitimidade e compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Na petição, a ASSEJUS argumenta que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, implica na ampliação dos direitos dos servidores que convivem com a condição. “A matéria em comento nos autos afeta diretamente os servidores com deficiência, sendo que o reconhecimento da fibromialgia como tal resulta no reconhecimento de direitos desses servidores”, defendeu a entidade.
A desembargadora Maria de Lourdes Abreu, em decisão, ao deferir o pedido, ressaltou que a participação da ASSEJUS como amicus curiae contribuirá para enriquecer o debate sobre a constitucionalidade da lei, oferecendo mais subsídios à análise do caso pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão permite que a ASSEJUS apresente informações e memoriais e participe da sustentação oral durante a sessão de julgamento.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, celebrou a decisão, destacando o impacto positivo para os servidores e a comunidade atendida pela associação. “Recebemos com muita alegria a decisão que reconhece nossa representatividade e a importância do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no contexto desta ação sobre a fibromialgia. Isso fortalece nosso papel de garantir a validade da lei e assegurar que os servidores e a população com essa condição tenham seus direitos reconhecidos”, afirmou Freitas.
Ele também destacou a trajetória da ASSEJUS na defesa dos servidores e da população em situação de vulnerabilidade, reforçando o papel da Associação como uma entidade atuante na promoção da justiça social e da inclusão.
Próximos passos
Com a decisão favorável, a ASSEJUS poderá atuar ativamente no processo, fornecendo argumentos e subsídios que podem influenciar a decisão final do Tribunal. O jurídico da entidade, representado pelo escritório Cezar Britto Advocacia, despachará com todos os desembargadores do órgão e entregará memoriais. O caso segue para julgamento no TJDFT, onde a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.336/2023 será analisada.
A participação da ASSEJUS como amicus curiae reforça a importância de entidades representativas no debate jurídico e social sobre a ampliação de direitos, especialmente para grupos vulneráveis, como as pessoas com fibromialgia. A expectativa é que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência possa resultar em mudanças significativas para a vida de muitos servidores e cidadãos do Distrito Federal.
Assista ao vídeo do presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, sobre a admissão da entidade como amicus curiae:
https://youtu.be/NuWGQWhIMzg
Ainda não é filiado à ASSEJUS?
Filie-se à entidade e fortaleça a entidade na luta e defesa dos direitos dos servidores com deficiência.
Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na ASSEJUS?
Faça seu cadastro no ”ASSEJUS Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um ”olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
Tiktok: https://www.tiktok.com/@assejus
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Twitter: https://twitter.com/assejus_df
Flickr: https://www.flickr.com/photos/assejusdf
WhatsApp (ASSEJUS Notícias): https://whatsapp.com/channel/0029VaJ2cYGJf05cNq4mEH0n