Projeto de lei que institui o Dia dos Servidores da Justiça do DF, isenção de tributos para pessoas com TEA, bem como a iluminação do novo estacionamento do TJDFT também foram debatidos no encontro
Nesta terça-feira (23/9), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas, esteve na Câmara Legislativa do DF (CLDF) para tratar do projeto de lei que institui o Dia dos Servidores da Justiça do DF e outras pautas importantes para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) no DF. A reunião foi realizada com o doutor Álvaro Cerqueira, assessor jurídico do deputado distrital Fábio Felix (PSOL). Durante o encontro, também foram debatidas a isenção de tributos para oficiais de justiça e pessoas portadoras de autismo e a necessidade de iluminação no novo estacionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Confira os principais pontos:
Dia dos Servidores da Justiça do DF (Projeto de Lei nº 1079/2024)
A Diretoria Executiva da ASSEJUS tem dialogado amplamente com deputados distritais o Projeto de Lei nº 1079/2024. O PL, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), está em tramitação na Câmara Legislativa e propõe a inclusão do Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal no calendário oficial de eventos do DF. A data proposta, 15 de dezembro, remete à publicação da Lei 11.416/2006, que regulamentou as carreiras dos analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário da União.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, destacou ao assessor do deputado Fábio Felix a importância de pedir agilidade na CLDF para que os parlamentares votem o projeto de lei. “Desejamos comemorar a data ainda neste ano. Os servidores da justiça merecem reconhecimento pela excelência de seus trabalhos nos tribunais”, afirmou Freitas.
O doutor Álvaro Cerqueira assumiu o compromisso de levar a matéria ao deputado Fábio Felix e garantiu a indicação que o parlamentar apoiará o pedido feito pela ASSEJUS.
Isenção de IPVA para oficiais de justiça
Freitas também dialogou sobre a isenção de IPVA para oficiais de justiça do Distrito Federal. O presidente da ASSEJUS tem levado essa pauta a todos os parlamentares da CLDF. “O impacto financeiro seria mínimo. Gostaríamos do apoio do deputado para um projeto que conceda essa isenção, pois os oficiais de justiça exercem uma função necessária aos objetivos da Justiça e tal projeto reconhece a importância dessa efetividade para o Poder Público.”
Isenção de tributos para pessoas com TEA
Freitas também solicitou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus dependentes.
De acordo com o presidente da ASSEJUS, “embora o Governo do Distrito Federal (GDF) reconheça o autismo como deficiência, a categoria não está contemplada na Lei do IPI. Por isso, sugerimos uma alteração na lei para incluir a pessoa com autismo. Não é uma matéria que trata diretamente dos servidores da União, mas a ASSEJUS tem associados e dependentes nesta situação.”
A solicitação de isenção desses tributos é baseada em análises técnicas da assessoria jurídica da ASSEJUS, representada pelo escritório Ophir Cavalcante Advogados Associados. Freitas pediu que o deputado Fábio Felix propusesse a matéria na Câmara Legislativa. O assessor jurídico do parlamentar afirmou que irá despachar a proposta.
No mesmo sentido foi entregue o pedido para inclusão na lei das pessoas com deficiência auditiva.
Falta de iluminação no novo estacionamento do TJDFT
Outro ponto debatido foi a necessidade de iluminação no novo estacionamento do TJDFT, inaugurado no dia 27 de junho. Embora a inauguração tenha sido comemorada, pois era uma demanda antiga da ASSEJUS e dos servidores do Tribunal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as 257 vagas continuam sem iluminação, o que compromete a segurança dos profissionais que deixam o trabalho após às 19h. Freitas solicitou que o deputado Fábio Felix intermediasse a instalação de iluminação pública no local o quanto antes.
O presidente da ASSEJUS já oficiou outros deputados, a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), mas ainda não obteve resposta. O assessor do deputado se comprometeu a conversar com o parlamentar para que ele oficie o GDF e atenda à solicitação da Associação.
Ação da ASSEJUS
A Diretoria da ASSEJUS continuará visitando deputados distritais para que o PL nº 1079/2024 seja aprovado e que as demais pautas sejam encaminhadas pelos parlamentares.
O assessor jurídico do deputado Fábio Felix, doutor Álvaro Cerqueira, agradeceu à ASSEJUS pela reunião e garantiu que todas as questões serão encaminhadas ao parlamentar. Além disso, colocou o gabinete à disposição para diálogo em prol da categoria.
Confira imagens da reunião:
https://www.flickr.com/photos/assejusdf/albums/72177720320563339/
Assista ao vídeo especial do encontro:
https://www.youtube.com/watch?v=M955jHqW2gQ
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