Entidade planeja dialogar com a bancada federal de parlamentares do DF; também solicitou respaldo da Fenajufe para atuar no tema
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista – TEA. Essa medida, proposta pelo senador Romário (PL-RJ) por meio do Projeto de Lei (PL) 3.749/2020, recebeu um parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), que foi recebido com entusiasmo pelo Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS.
A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo. O projeto modifica a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), estabelecendo que o diagnóstico de autismo seja reconhecido como uma condição permanente do indivíduo, eliminando a necessidade de renovação periódica do laudo médico.
Romário argumenta que essa medida reduzirá a sobrecarga sobre os familiares e responsáveis pelo cuidado de indivíduos no espectro autista, aliviando-os das dificuldades enfrentadas na busca por novos laudos médicos. O relator do projeto enfatizou a importância de não impor exigências desproporcionais aos cuidadores, reconhecendo a complexidade e o custo emocional envolvidos no processo de avaliação.
De acordo com o diretor do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, Alan Coelho, “o projeto de lei reflete a urgência e a relevância de medidas que promovam a inclusão e a qualidade de vida das pessoas com autismo. Esperamos que o projeto seja aprovado em votação no Plenário, fortalecendo os direitos e a dignidade desses cidadãos”.
Ainda segundo Alan Coelho, a validade do laudo é um tema recorrente de reclamações e debates entre os associados. “Há inúmero relatos sobre o tratamento recebido durante a realização de perícias médicas, especialmente sobre a exigência exagerada de documentação, bem como sobre a validade dos laudos, em especial os que são oriundos de avaliação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).”
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, esteve com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em agosto de 2023, e destacou que a entidade possui o Núcleo de Inclusão à Pessoa com Deficiência e trabalha na luta pela aprovação do Projeto de Lei sobre laudo permanente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Na ocasião, Freitas pontuou que “é injustificável que as pessoas tenham que se submeter a novos laudos e rotinas maçantes em cada Tribunal para reconhecimento de direitos e dessa condição”.
A ASSEJUS enviou ofícios aos deputados federais do Distrito Federal para tratar a pauta. Ainda na forte linha de atuação, a Associação encaminhou ofício à Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário e Ministério Público da União (FENAJUFE) para que a entidade, visto o interesse nacional do tema para a categoria de servidores, atue também na articulação legislativa/parlamentar.
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