A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) inicia 2024 com uma edição especial da Quinta Jurídica, trazendo informações essenciais sobre Abono Permanência, Pasep e execuções do Auxílio-Transporte e dos 13,23%. O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial da ASSEJUS no YouTube, nesta quinta-feira (1º/2), a partir das 20h.
A live contará com as participações do presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, da diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena; e da coordenadora do Núcleo Administrativo-Cível do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, dra. Larissa Awwad; e das advogadas dra. Bruna Sandim e dra. Laíssa Vochikovski, do mesmo escritório.
Confira os temas a serem tratados no encontro virtual
Ação coletiva do Abono de Permanência
Essa ação somente alcança quem recebe abono de permanência. O escritório Cezar Britto & Advogados Associados verificou que os órgãos não estão incluindo o abono na base de cálculo do terço constitucional de férias (1/3 de férias). Então, estes servidores e servidoras podem pedir a correção do cálculo, bem como a restituição dos valores não repassados ao longo dos últimos cinco anos, considerando a prescrição quinquenal em relação à Fazenda Pública.
Auxílio-Transporte
A ação do Auxílio Transporte foi ajuizada para obter o pagamento do auxílio aos servidores que comprovarem a necessidade de deslocamento casa-trabalho, trabalho-casa, independentemente do meio de transporte utilizado, afastando, assim, a exigência do pagamento de contrapartida do servidor de 6%.
A ASSEJUS lembra que mais de cinco mil filiados foram beneficiados com a ação proposta pela entidade, que conquistou o direito de que seus associados (à época da distribuição) não tenham o desconto do custeio do valor de 6% do valor do vencimento básico. Outro ponto sobre o tema é que a Associação também conquistou, por meio de ação coletiva, a concessão de auxílio transporte para associados e associadas que utilizam veículo próprio no deslocamento para o trabalho.
Ação dos 13,23%
A ação dos 13,23% é decorrente de duas leis que indicaram o aumento da remuneração em 1%, e outra em média de R$ 59, então, apresentada na ação coletiva que abarcou todos os servidores públicos do PJU e do MPU no âmbito do DF, na qual foi reconhecido o direito de permitir a revisão geral anual e não um valor único para todos os servidores de forma não isonômica. Foi um reajuste que ficou entre o período de 2003 até o momento em que foi absorvido em sua integralidade, em 2018. Quem estava no serviço público no PJU e do MPU, no DF, no referido período, pode encaminhar suas fichas financeiras e a documentação necessária para que a ASSEJUS consiga dar andamento na execução dos associados.
Pasep
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi criado em 1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social (PIS). Em 1975, os dois fundos foram unificados pelo critério contábil e deram origem ao Fundo PIS/Pasep.
Inúmeros servidores e empregados públicos, ao efetuarem o saque da conta referente ao PASEP, vêm recebendo valores muito menores do que o esperado, mesmo após cerca de 30 anos de aplicação. Assim, a ação visa comprovar que o Banco do Brasil deixou de atualizar corretamente os valores do Pasep, tendo se equivocado no ato da conversão de moeda e, ainda, utilizado os valores para empréstimos, investimentos e operações de crédito, sem repassar os lucros aos servidores.
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