A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) convida servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) para votarem na pesquisa do governo federal pelo fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas – prevista na Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência). A enquete pode ser acessada no site Brasil Participativo até o dia 14 de julho (link).
A participação é importante porque cria um movimento de pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. A proposta tem como objetivo eliminar a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).
O texto da pesquisa destaca que servidoras públicas trabalham por 30 anos, e os homens, por 35 anos, e mensalmente pagam contribuição previdenciária a alíquotas muito superiores ao regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para terem direito à aposentadoria integral. E, depois de aposentado, são obrigados a continuarem contribuindo.
Clique aqui e vote na enquete pelo fim da contribuição previdenciária de inativos.
PPA
O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988, elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo.
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