Na quinta-feira (29/6), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Fernando Freitas e o presidente do Sindicato Nacional do Servidores do SindMPU, Renato Cantoni, participaram de audiência com o deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) para levar pautas de interesse dos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União.
Entre elas, o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 14.456/2022, que estabelece o Nível Superior (NS), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que visa incluir cadeira da Corte no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da lei do laudo com validade indeterminada para pessoas com autismo e outras deficiências.
Tratou-se também sobre a lei das funções comissionadas no Tribunal e alteração do art. 6º do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que trata de isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiências.
Na oportunidade, esteve também presente o assessor Diego Gomes, que também é servidor do TJDFT.
Nível Superior para Técnicos do MPU
Sobre o tema do veto ao projeto do NS, o presidente do SindMPU destacou que no dia 15 de junho foi derrubado, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto que faz referência à alteração de escolaridade para nível superior como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário. E pontuou que, recentemente, o Sindicato já havia sugerido à deputada federal Erika Kokay (PT-DF) três propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 2.073 de 2022, que dispõe sobre criação e transformação de cargos no CNMP.
Destacou, ainda, a pressão que será feita ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que envie imediatamente um projeto de Lei específico sobre o nível superior para técnico do MPU à Câmara dos Deputados. Nesse sentido, pediu apoio quando a pauta chegar à Casa Legislativa.
O Presidente da Assejus discorreu sobre a intensa atuação da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário da União e Ministério Público – Fenajufe, sobre a luta do NS tanto para o Judiciário como também para o MPU. O pedido foi para que o deputado atuasse junto aos líderes no Congresso Nacional para a derrubada do veto.
Desjudicialização: PL 4188/21
Freitas manifestou profunda preocupação ao deputado federal Rafael Prudente acerca de uma matéria que está tramitando no Senado Federal: a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Ele levou a posição da Fenajufe e também da Assejus que representa também os oficiais de justiça do TJDFT e dos demais tribunais do DF.
Para a Federação, a emenda apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como oficiais de justiça e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Estabelece, também, que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados “agente de execução”, que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.
O presidente da Assejus informou, ainda, que essa medida é equivocada e que conta com o apoio do deputado para barrar sua aprovação, seja no Senado ou na Câmara. O parlamentar pediu a sua assessoria toda a matéria para estudar as emendas para verificar se será possível atuar, mas adiantou estar de acordo com a necessária segurança da qualidade dos serviços públicos e também pelo fortalecimento da Justiça.
PEC 20/2023 – TJDFT na composição do Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
Durante a reunião, Fernando Freitas apresentou pleito em relação à PEC 20/2023, que visa alterar o artigo 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do TJDFT na composição do CNJ. Segundo ele, o presidente do TJDFT esclareceu que o Tribunal não possui a mesma organização dos tribunais estaduais e, por essa razão, não tem representante no Conselho.
Contudo, ponderou ao deputado que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conta com um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Logo, para ele, é razoável que se assegure uma vaga ao TJDFT no CNJ para dar mais força à Justiça do DF, que responde por mais de 70% dos processos do Judiciário.
Ressaltou, ainda, a eficiência do Tribunal em nível nacional. “É o primeiro tribunal do país em produtividade durante quatro anos seguidos pelo CNJ. Os servidores prestam um serviço de excelência a população do DF e por isso precisam também que o Tribunal esteja na composição.
O presidente da Assejus aproveitou o ensejo para explicar que há um debate na Fenajufe e também na Federação dos Servidores Estaduais (Fenajud) para que os servidores possuam igualmente representantes no CNJ.
Para agilizar a tramitação, o parlamentar informou irá pedir reuniões com os senadores e atuar pela célere tramitação da PEC.
Recentemente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Cruz Macedo, reuniu-se com o senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, para pedir apoio do parlamentar na tramitação do PL 1987/2023, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do TJDFT. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, encontra-se na CCJ do Senado Federal para apreciação.
Na ocasião, o presidente do TJDFT destacou que o PL não envolve recurso novo, mas dotação orçamentária do próprio Tribunal. O Senador Davi Alcolumbre, por sua vez, de imediato, determinou a designação do senador Weverton, como relator do projeto, para dar agilidade à tramitação. O Presidente do TJDFT já havia se reunido com o senador Weverton, em maio deste ano, ocasião em que solicitou que o parlamentar assumisse a relatoria do PL 1987/2023.
O desembargador Cruz Macedo afirmou que, por uma questão de paralelismo, é razoável que se assegure uma vaga ao TJDFT no CNJ para dar mais força à Justiça estadual, que responde por mais de 70% dos processos do Judiciário. Para agilizar a tramitação, o parlamentar informou que vai solicitar que a PEC 20/2023 seja apensada à PEC 4/2023, que também dispõe sobre alteração da composição do CNJ.
Laudo com Validade indeterminada para pessoas com Autismo
Durante a audiência com o deputado federal, o presidente da Assejus também apresentou a situação de laudos de pessoas com autismo e que está enfrentando problemas com a perícia do TJDFT. Ele destacou que no DF existe uma lei sobre a validade do laudo, todavia é necessário que a União discipline a matéria.
De acordo com Freitas, a matéria já está Senado, inclusive, já passou pela Câmara Federal. No entanto, “alguns tribunais vêm submetendo pessoas (servidores ou dependentes à toda série de exame com periodicidade muita curta. Isso é um penoso processo a todos. Então, em nome desses pais e servidores, pedimos a atuação do parlamentar junto as bancadas do Senado para que tenhamos um desfecho rápido e favorável dessa lei nacional”.
Após o apelo do presidente da Assejus, o deputado declarou que “essa é uma pauta nobre, é uma pauta de todo mundo” e que vai conversar com os parlamentares para acompanhar de perto o andamento para que possa fluir.
Freitas também levantou a pauta das funções comissionadas do TJDFT, segundo ele, o projeto já passou pela Câmara e está parado no Senado, e sabedor da atuação do parlamentar, em especial junto a bancada do MDB, pediu que pudesse contar com sua interlocução para agilidade na aprovação da proposta. O parlamentar informou que conhece de perto o projeto e que atuou na Câmara Federal. Declarou que vê como possível sua interlocução juntos às bancadas no Senado Federal.
Por fim, o presidente da Assejus apresentou outra demanda local ao deputado, em relação ao Decreto de nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que versa sobre benefício fiscal de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no DF. Todavia, segundo ele, o rol do artigo 6º da lei não fez previsão de várias deficiências, como auditiva e até mesmo a questão da visão monocular. O pedido foi feito baseado em uma nota técnica feita pelo Escritório Ophir Cavalcante, em atendimento a um associado que teve o benefício negado em razão do não reconhecimento do rol da lei da deficiência auditiva.
Segundo o advogado Caio Neno, do escritório da assessoria Jurídica da Assejus, percebe-se que a pessoa com deficiência auditiva não está inserida no rol de isenções de IPVA estabelecido pelo Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012. Nesse diapasão, como a legislação tributária, ao tratar da interpretação sobre a outorga de isenções, determina a utilização da interpretação literal, a jurisprudência e aplicação da lei deve ser feita de forma restrita, conforme previsto pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. O especialista afirmou que, no caso concreto, é necessário atuação do Legislativo e Poder Executivo Distrital para corrigir tal medida.
“Para que seja possível a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoa com deficiência auditiva e outras deficiências já reconhecidas, deve haver uma alteração na legislação distrital, sendo necessária a atuação junto aos Poderes Executivo e Legislativo para garantir o direito à pessoa com deficiência auditiva entre outras, ponderou o advogado.
O deputado requereu que fosse enviado a ele nota técnica e se comprometeu a conversar com o Executivo local e também com a Câmara Legislativa para estudarem eventual correção. “Essa demanda apresentada é muito justa e tem especial fundamento, vou conversar com o presidente da Câmara Legislativa e sugerir um diálogo para corrigirmos eventual exclusões”.
Na despedida, Fernando Freitas convidou o parlamentear para o Arraiá da Asseus que acontece no dia 8 de Julho, no Clube da Justiça.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na Assejus? Faça seu cadastro no ”Assejus Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um ”olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Twitter: https://twitter.com/assejus_df