Durante o Encontro Nacional de Carreira da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), realizado nos dias 20 e 21 de maio, a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) foi representada pelo vice-presidente da entidade, Aldinon Silva.
O principal objetivo do Encontro foi construir propostas consensuais a serem levadas, debatidas e aprovadas na Plenária Nacional da Fenajufe, instância deliberativa da Federação, a ser realizada entre os dias 23 e 27 novembro na cidade de Belém, no Pará.
A coordenadora da Fenajufe, e também integrante da comissão de carreira do MPU, Lucena Pacheco, discutiu sobre os trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Fórum de Carreira de CNJ iniciou os trabalhos ainda em 2021 com amplo debate sobre a alteração de escolaridade para ingresso no cargo de técnico (NS), regulamentação da polícia judicial e adicional de qualificação (AQ).
Os trabalhos do Fórum foram retomados neste ano e, acatando proposta da Fenajufe, o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado aos debates da reestruturação da carreira dividido em três eixos: 1. Descrição de Cargos; 2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT); e 3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.
Com o tema “Desenvolvimento na carreira, atribuição dos cargos e capacitação”, a assessora técnica da Fenajufe, Vera Miranda, debateu com os convidados e formulou algumas propostas:
Desenvolvimento na carreira
– Propõe-se, a exemplo da previsão constante na Lei nº 13.316/16, que trata dos servidores do MPU, a alteração do inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/06 para fins de adoção do percentual de até 5% sobre o vencimento básico para AQT, para 240 horas de Ações de Treinamento;
– Conclusão de 2 (dois) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso, MBAs, com o título de Mestre, para AQ;
– Conclusão de 3 (três) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso, com o título de Doutor, para AQ;
– Descrição de cargos e competências (técnico);
– Consolidar a evolução do trabalho do técnico, em todas as áreas e especialidades, como um cargo de atribuições, responsabilidades e competências de grau superior, alta complexidade e responsabilidade.
De acordo com Vera Miranda, com o reposicionamento do cargo de técnico para nível superior, é importante registrar que não serão feitas alterações na lei das atribuições do cargo neste momento. As competências e atividades poderão ser atualizadas na Portaria Conjunta nº3/2007 ou em outra que venha substituí-la.
Regulamentação da Polícia Judicial
Necessidade de emendas ao PL 2447/2022 para correção de distorções como a vinculação da percepção da GAS ao Programa de Capacitação Continuada, ausência de área de atividade específica, além de outras normatizações de competências e atribuições. As principais emendas ao PL 2447/2022 são:
A) supressão do §3º do art. 17 da Lei 11.416/2006, que vincula à percepção da GAS ao Programa Anual de Capacitação;
B) alteração do art.9º com inclusão de §§ que tratam da normatização do programa de capacitação e da tipificação das dispensas de participação, inclusive no caso do TAF.
Qualificação, formação e aperfeiçoamento da carreira
– Criação de Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento que estruture as diretrizes de capacitação da carreira, voltadas para as áreas de atuação do Poder Judiciário, seus macro desafios e processos de trabalho;
– Promover ações de colaboração e convênio junto às Escolas de Governo tais como a ENAP, Universidades Públicas, Universidades Corporativas, Entidades de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento de servidores públicos nacionais e internacionais que coadunem com as demandas de qualificação e desenvolvimento do quadro de servidores do PJU;
– Criação de uma Escola Nacional de Qualificação e Desenvolvimento do Quadro de Servidores do PJU, com percentual de recursos orçamentários previstos na Lei da Carreira, que possibilite a sustentação do Programa Nacional Permanente de Formação, – Capacitação e Treinamento, voltado para todos os cargos, áreas e especialidades.
Aspectos centrais para valorização do cargo
– Alteração das Portarias Conjuntas que regulamentam a Lei 11.416/2006;
– Atualização das competências e das atribuições do cargo de analista judiciário e de técnico judiciário, garantir em Lei o que é função precípua e permanente, inclusive nas especialidades;
– Atualizar nas portarias o detalhamento das atividades, de acordo com os macroprocessos tanto no PJU quanto no MPU;
– Reenquadramento dos auxiliares judiciários que não foram abrangidos na Lei;
– Reestruturação da carreira, desenvolvimento e valorização do cargo.
Impacto para aposentados
– As ferramentas de reestruturação beneficiam ativos e os aposentados na medida que proporcionam a melhoria de todos padrões e aumento significativo do teto do cargo;
– O enquadramento por tempo de serviço, se implantado, poderá descompactar o desenvolvimento na tabela, hoje paralisado no – C-13 , que produz estagnação na carreira em menos da metade da vida funcional, inclusive para os aposentados;
– Ampliação dos valores percentuais de AQ – melhoram os valores incorporados no momento da aposentadoria;
– Possibilidade de implantação de uma reestruturação na tabela salarial depende da luta por uma ampliação na participação orçamentária da folha de pessoal.
ENCERRAMENTO DO ENCONTRO
No último dia do Encontro, a Federação e os sindicatos debateram a política salarial para as servidoras e servidores do PJU e MPU. A análise ficou a cargo do assessor técnico da Federação, Luis Alberto dos Santos, que falou sobre remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar e simulação de parâmetros. A mesa foi composta pelas coordenadoras Soraia Marca e Denise Carneiro e pelo coordenador Roberto Policarpo. Confira os principais pontos:
Avanços
Luiz Alberto dos Santos fez um histórico desde a Lei nº 11.416/2006 com a reestruturação do plano de carreiras, passando por alguns avanços depois disso com:
– Tabela de vencimentos e FCs;
– GAJ 50% a partir de dez 2008, 90% a partir de 2015 e 140% a partir de 2019;
– Adicional de Qualificação de 1 a 12,5%;
– Gratificação de Atividade de Segurança de 35% a partir de dez 2008;
– Gratificação de Atividade Externa a partir de dez 2008;
– Reserva de 50% dos cargos em comissão para servidores do quadro do órgão e 80% das Fcs para servidores dos Quadros do Judiciário.
– Houve ajustes nos percentuais e tabelas com as Leis 12.774/2012, 13.317/2016 e 14.523/2023.
No entanto, pontua Luis Alberto, após quatro anos de congelamento salarial, a Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023, não promoveu a recuperação das perdas acumuladas.
Perdas acumuladas
Com relação às perdas, de janeiro de 2019 a janeiro de 2023, o assessor indicou que o total atingiu o índice de 26,93% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação estimada para 2023: 6,03%; 2024: 4,15% e 2025: 4%. De acordo com Luis Alberto, o reajuste previsto para fevereiro de 2024, de 6%, será insuficiente, sequer, para repor a inflação do ano anterior e que, para zerar a perda, o reajuste deveria ser de 27,6% já em fevereiro de 2023.
Sobre o “arcabouço fiscal”, Luis destacou do substitutivo do relator que se trata de:
– Regime Fiscal para substituir o “teto de despesas” criado pela EC 95, de 2016 e aprofundado pela EC 109/2021;
– Caráter permanente, em vez de limitado no tempo como EC 95;
– Não revoga integralmente EC 109;
– Mantém teto de despesas por órgão e poder, com novas regras de reajuste anual;
– Incorpora a variável “comportamento da receita” para fixação do novo limite anual;
– Fixa regras sobre metas de resultado primário plurianuais;
– Fixa limites permanentes para aumento real da despesa;
– Estabelece “gatilhos” para congelamento de despesas;
– Restabelece correção de gastos com educação e saúde e emendas parlamentares com base na receita corrente líquida ou receita líquida de impostos.
Desafios
Alguns desafios colocados pelo assessor para o próximo período são:
– Atenção ao “novo arcabouço fiscal” e limites à despesa com pessoal;
– Atuar sobre PLDO e PLOA;
– Reabrir negociações sobre reajustes em 2024 e 2025;
– Limitação temporal: junho de 2026;
– Defender propostas realistas e factíveis;
– Buscar convergência de interesses;
– Monitorar estudos, discussões e propostas em elaboração no Poder Executivo;
– Intervenção qualificada (não basta “reivindicar”, tem que demonstrar razoabilidade, eficiência, custos e resultados);
– Fortalecer a atuação em fóruns do Judiciário/Capacidade de “pronta resposta” e diálogo com as bancadas Legislativas (não apenas com o governo).
De acordo com o vice-presidente da Associação, Aldinon Silva, a iniciativa da Fenajufe é um marco na discussão da carreira. “Primeiro pelo viés democrático do debate em torno da carreira, já que os trabalhadores e as trabalhadoras do PJU e do MPU puderam elaborar suas sugestões perante seus sindicatos estaduais e enviá-las à Federação. Assim, proposta de plano de carreira para o PJU e MPU a ser a apresentada e defendida pela Fenajufe terá sido construída pela base, que no dia a dia é quem vivencia os problemas e vislumbra as soluções para a superação do desvio de função, da redução das desigualdades salariais, da definição de atribuições e peculiaridades dos cargos”.
“A reestruturação da carreira vai ao encontro da necessidade do fortalecimento do serviço público, num contexto em que o Congresso Nacional mantém a ofensiva de aprovar a PEC 32 e um ‘arcabouço fiscal’ que, entre outras medidas, pretende vedar a realização de concursos públicos e concessão de reposição de perdas e a concessão de vantagens. O Encontro Nacional é mais uma iniciativa que consolida a Fenajufe como legítima representante dos trabalhadores e das trabalhadoras do PJU e do MPU em âmbito nacional por ser capaz de aglutinar e de catalisar nossos anseios e nossas lutas em nível nacional”, afirmou Aldinon.
Ainda para o vice-presidente da Assejus, é primordial que haja união de todos para avançar na construção de propostas. “Qualquer que seja o plano de reestruturação a ser elaborado e reivindicado pela categoria, sua aprovação e implementação dependerão de muito envolvimento, muita organização, mobilização e luta dos próprios trabalhadores e trabalhadoras do PJU e do MPU, pois historicamente nenhum direito exercido hoje foi obra do acaso ou da benevolência dos governos, dos órgãos ou do Congresso Nacional.”
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