Quinta Jurídica: em live, Assejus, Fenajufe, Sintraemg e Sindissétima debatem o processo histórico e políticos do NS para técnicos do PJU e os desafios jurídicos para consolidação dessa conquista

Nessa quinta-feira (16/2), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) promoveu uma live para discutir os desdobramentos e novidades a respeito da constitucionalidade da Lei nº 14.456/2022 – que estabelece o Nível Superior (NS) como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário.

A matéria é uma intensa luta da Assejus juntamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e de sindicatos de todo o Brasil.

A matéria foi aprovada pela Câmara e pela Senado, após a Federação emplacar uma emenda parlamentar que garantiu o reconhecimento da luta e valorização dos técnicos. Embora tenha sido rejeitada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, o veto foi derrubado e a lei sancionada.

Todavia, há no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a iniciativa de tal proposição. A Assejus já pediu seu ingresso no feito e a lei está em pleno vigor na matéria, a qual valoriza todo o funcionalismo por meio da qualificação.

Participaram da live pela Assejus, o presidente Fernando Freitas; o diretor de Administração, Alan Coêlho; o diretor Financeiro, Aldo Ribeiro; a diretora de Assuntos Jurídicos, Gláucia Sena; e, representando o Conselho Deliberativo, a presidente, Ana Cristina Pupe de Brito. Pela Fenajufe, participou a coordenadora Lucena Pacheco. Pelo escritório Cezar Britto & Advogados Associados, representante jurídico da entidade, estiveram presentes o advogado Cezar Britto; e o advogado João Marcelo Arantes. Pelo Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima), o diretor Administrativo, Marcus Rógenes. Pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg), a coordenadora do Núcleo dos Técnicos, Marisa Campos Tomáz; e o técnico judiciário, Marcelo Coutinho Kascher.

Durante o debate, o advogado Cezar Britto destacou a importância do trabalho conjunto em prol da constitucionalidade do NS. “Nós fazemos um trabalho coletivo. Tenho a honra de defender no STF a constitucionalidade dessa matéria. E, se porventura for ultrapassada a fase da admissibilidade da ação judicial por falecer de legitimidade constitucional a ação de constitucionalidade, teremos, no mérito, muitos argumentos que mostram a justeza do NS e a retidão do processo legislativo que culminou em sua sanção. Ademais, é importante que o judiciário, pela tarefa que tem, seja qualificado. A qualificação é tema de vários debates e temas previstos na constituição quando delega ao poder judiciário a tarefa implementá-la, que aplica os princípios fundamentais. Por isso é importante para o judiciário e para o jurisdicionado a discussão da qualificação pelo nível superior”, destacou Britto.

Por meio de vídeo, a coordenadora da Fenajufe, Lucena Pacheco, fez uma participação especial. Lucena apresentou uma abordagem histórica da luta pelo NS e explanou a importância da mudança de requisito para ingresso de cargo de técnico. “Sobre a carreira do judiciário federal é importante a gente lembrar que a alta concentração do quadro de pessoal na área jurídica, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstra a inequívoca vocação de todos os cargos da lei nº 11.416/2022 para o cumprimento da missão institucional. Isso confere aos servidores das demais áreas o mesmo grau de exclusividade nas atribuições, pois exercem um papel de atividade técnica voltada para o desenvolvimento das atividades fins da instituição. Os dados do CNJ demonstram que aproximadamente 80% dos servidores estão na área jurídica e 20% na área administrativa. Ou seja, 80% dos servidores estão trabalhando em área técnica especializada. São módulos cada vez mais complexos, mostrando a necessidade da especialização”, afirmou.

Na mediação do debate, o presidente da Assejus, Fernando Freitas, disse que a lei que altera o ingresso no concurso público está vigente e que, qualquer concurso que tenha abertura de edital, a partir dessa lei, precisa obedecer a normativa. “Para o técnico judiciário, daqui para a frente, precisa ter nível superior. Se tiver feito concurso antes da lei, vale o que está no edital. A partir de agora vai ser discutida a reorganização da carreira a partir da lei aprovada. Para os aprovados no TJDFT, quando foi feito o concurso, a lei vigente era do nível médio. Não altera nada. Para os aposentados, que tem a situação estabilizada, também não muda nada. Os desdobramentos das novidades desta lei serão feitos ao longo dos dias, de forma natural. Temos total confiança naquilo que temos defendido e não arredamos o pé enquanto não tivermos sacramentado essa vitória”, enfatizou.

Marcelo Coutinho Kascher e Marisa Campos Tomáz, ambos do sindicato de Minas Gerais, fizerem uma abordagem na organização sindical do Núcleo do Técnicos e da importância da participação dos filiados nas atividades convocadas pelas entidades representativas.

“O Núcleo estava desativado e reativamos com apoio da atual gestão. Estamos fazendo um trabalho de fortalecimento da base e atuação conjunta com a Federação, afirmou Marisa.

Já o filiado Marcelo Coutinho explicou como adquiriu a consciência e engajou-se na luta do NS. “Sempre procurei ser atuante, e a partir da atuação do Sindicato comecei a vir para Brasília nas caravanas, na luta pela recomposição e consolidação do NS. O Núcleo de técnicos é importante justamente pelo debate e propagação da consciência da luta. Juntos fazemos a diferença”, disse.

Marcus Rógenes lembrou o extenso trabalho feito no Congresso Nacional. “Foram várias viagens e muitos dias caminhando nos corredores, visitando gabinetes de deputados e senadores. O trabalho foi árduo, todavia valeu a pena a luta. Agora o desafio está no STF, por ocasião da ADI”.

A live contou com interações no chat da transmissão, as quais foram respondidas pelos advogados e convidados. A reunião completa está disponível no canal no Youtube da Assejus: https://www.youtube.com/@AssejusDFoficial.