O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22/9) trouxe impresso o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao PL 3662/21 que instituía o NS para Técnicos Judiciários da União.
Segundo a publicação foram vetados os artigos 1º e 4º. O artigo 1º previa como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, alteraria o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Já o artigo 4º trata da essencialidade dos cargos de Técnico e Analista Judiciário.
Como justificativa presidencial apontou que a “proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo 96 da Constituição.”
Com o veto, o PL volta para o Congresso e adia uma conquista histórica da categoria que, há 15 anos, atua na valorização da carreira do judiciário.
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) lamenta profundamente o veto presidencial e se coloca ao lado da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) para pressionar o Congresso Nacional, a título de urgência.
“Não podemos nos calar diante desse veto que atrasa a conquista histórica de toda uma categoria. Agora é a hora de todas as entidades se unirem em prol de uma causa. Seguiremos na luta e com certeza haverá articulações em todas as frentes de atuação para que haja valorização do cargo de técnico judiciário, assim como de todas as carreiras do PJU e MPU. De luta somos feitos e da luta não arredaremos”, enfatiza o presidente da Assejus, Fernando Freitas.
Também na manhã desta quinta, a Diretoria Executiva da Assejus se reuniu e aprovou os encaminhamentos e reuniões com autoridades e presidentes dos Tribunais para conversar sobre o NS. Ainda nessa linha, a entidade buscará intensificar a atuação e o diálogo com a Fenajufe para uma atuação conjunta no Congresso Nacional.
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