Data reforça a importância dos servidores que atuam na segurança do Judiciário e marca uma trajetória de atuação verdadeira da entidade em defesa da categoria, sem moleza e sem encenação midiática e panfletária
A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) celebra, nesta segunda-feira (8/9), o Dia do Policial Judicial, data dedicada ao reconhecimento dos profissionais que atuam na segurança de magistrados, servidores, jurisdicionados e do patrimônio do Poder Judiciário em todo o país.
Regulamentada em 2020 pela Resolução nº 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Polícia Judicial desempenha funções essenciais para a proteção de pessoas, instalações e informações estratégicas, contribuindo diretamente para o funcionamento seguro da Justiça.
Para a ASSEJUS, a data também representa uma oportunidade para lembrar a trajetória de atuação da entidade em defesa da categoria. Nos últimos anos, a Associação tem acompanhado as principais discussões relacionadas à Polícia Judicial, participando de articulações no Congresso Nacional, dialogando com as administrações dos tribunais e levando demandas aos órgãos de controle e ao Conselho Nacional de Justiça.
Da mobilização à Lei nº 15.285/2025
Uma das principais frentes de atuação esteve relacionada ao Projeto de Lei nº 2.447/2022, que tratou da regulamentação da Polícia Judicial. A ASSEJUS acompanhou a tramitação da proposta desde o Congresso Nacional, participando de reuniões, apresentando demandas e mantendo diálogo com parlamentares durante a passagem do projeto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A mobilização contribuiu para o avanço da proposta, posteriormente sancionada como Lei nº 15.285/2025, que consolidou direitos, atribuições e garantias para a Polícia Judicial.
Com a aprovação da legislação, a atuação da ASSEJUS intensificou o acompanhamento de sua aplicação pelos tribunais.
Logo no início de 2026, a entidade encaminhou ofícios aos tribunais do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, solicitando a aplicação da Lei nº 15.285/2025, incluindo a adequação da acumulação do exercício de funções ou cargos de confiança com a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e as providências necessárias relacionadas ao porte de arma integral da Polícia Judicial.
A ASSEJUS também levou ao CNJ a necessidade de fortalecimento do quadro da Polícia Judicial, com reforço e criação de vagas nos locais onde existem déficits de servidores.
Fortalecimento da estrutura e recomposição do efetivo
A preocupação com o número de policiais judiciais e com a estrutura disponível para o desempenho das atividades também está presente nas articulações realizadas pela entidade.
Em reunião no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada em 27 de abril, o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, tratou com a secretária de Segurança Institucional do tribunal, Denisse Dias Rosa Ribeiro, de temas como o fortalecimento da segurança institucional, a recomposição do quadro de servidores e a organização da estrutura funcional da carreira.
Durante o encontro, a entidade destacou que o aumento das demandas relacionadas à segurança institucional precisa ser acompanhado por uma estrutura compatível com as responsabilidades assumidas pelos policiais judiciais.
A recomposição dos quadros também foi apresentada como uma necessidade diante das vacâncias e da redução do efetivo, com reflexos na rotina operacional da área de segurança.
Valorização dentro dos próprios tribunais
Outra frente de atuação da ASSEJUS está relacionada à ocupação dos cargos de chefia e das funções estratégicas da área de segurança institucional.
A entidade defende que as funções diretamente ligadas à Polícia Judicial sejam ocupadas, prioritariamente, por servidores da própria carreira, considerando a experiência e o conhecimento técnico acumulados por esses profissionais.
Essa pauta vem sendo levada diretamente às administrações dos tribunais e integra uma discussão mais ampla sobre a valorização da carreira e o reconhecimento das especificidades das atividades desempenhadas pelos policiais judiciais.
Uma pauta que ultrapassa os tribunais
A atuação da ASSEJUS também alcança diferentes instâncias de decisão e controle.
A entidade tem levado as demandas da Polícia Judicial ao CNJ e aos órgãos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da administração pública, defendendo que a carreira tenha estrutura adequada, efetivo suficiente e reconhecimento compatível com as responsabilidades exercidas.
Para a Associação, o fortalecimento da Polícia Judicial não se resume à criação ou manutenção de cargos. Envolve também garantir condições para que os servidores possam exercer suas atribuições, assegurar a aplicação dos direitos previstos em lei e promover uma estrutura de segurança institucional capaz de responder às necessidades do Poder Judiciário.
”Temos o que avançar, mas também temos o que comemorar”
Armando Esbaltar, policial judicial no Fórum de Ceilândia e membro do Conselho Fiscal da ASSEJUS, destaca que a data representa tanto um momento de celebração quanto de reflexão sobre os próximos passos da categoria.
“Temos muito o que avançar ainda, mas também temos muito o que comemorar. A ASSEJUS fala com propriedade em defesa da Polícia Judicial. Nossa entidade atuou diretamente na construção e aprovação do PL nº 2.447/2022, que se tornou a Lei nº 15.285/2025, reconhecendo formalmente a Polícia Judicial e ampliando as garantias relacionadas ao porte de arma”, afirma.
Segundo o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, a atuação da entidade continua diante dos novos desafios colocados para a carreira.
“Temos trabalhado para que a Polícia Judicial também seja valorizada dentro da própria estrutura dos tribunais, especialmente na ocupação de cargos e funções de chefia da área de segurança institucional. A ASSEJUS visitou os órgãos do Judiciário, levou essa reivindicação às administrações e apresentou suas demandas às instâncias responsáveis. O trabalho e os direitos são conquistados com muita atuação, diálogo e persistência”, destaca.
Uma história que continua
A trajetória da ASSEJUS em defesa da Polícia Judicial mostra que a atuação da entidade não se encerrou com a aprovação da Lei nº 15.285/2025.
A regulamentação abriu uma nova etapa, marcada pelo acompanhamento da aplicação dos direitos conquistados e pela busca de avanços relacionados ao efetivo, à estrutura, às funções de chefia e à valorização dos servidores.
Neste Dia do Policial Judicial, a ASSEJUS reconhece o trabalho realizado diariamente pelos profissionais que atuam na segurança do Judiciário e destaca a importância de uma Polícia Judicial estruturada, valorizada e preparada para cumprir suas atribuições.
Mais do que uma data comemorativa, 8 de setembro representa também um momento para reconhecer o caminho já percorrido e lembrar que novas conquistas dependem de organização, participação e atuação permanente em defesa da categoria.
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