Reunião tratou da valorização da Polícia Judicial, da Doutrina Técnico-Operacional da categoria, do teletrabalho para assessores de magistrados de segundo grau e da derrubada do Veto nº 45/2025
A atuação institucional da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) junto aos órgãos superiores do Poder Judiciário teve mais um capítulo nesta segunda-feira (15/6). O presidente da entidade, Fernando Freitas, reuniu-se com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Lira, para apresentar pautas consideradas prioritárias para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU), do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também participaram da agenda o advogado João Marcelo, do escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da ASSEJUS.
Durante o encontro, foram tratados temas relacionados à valorização e ao fortalecimento da Polícia Judicial, à aprovação da Doutrina Técnico-Operacional da categoria, ao teletrabalho para assessores de magistrados de segundo grau e à mobilização pela derrubada dos Vetos nº 45/2025 e nº 17/2026, que retiraram parcelas da recomposição parcial aprovada pelo Congresso Nacional para servidores do PJU, MPU e CNMP.
Valorização da Polícia Judicial e ocupação dos cargos de chefia
A valorização da Polícia Judicial ocupou espaço central na reunião. A ASSEJUS apresentou à conselheira a necessidade de preservação da norma editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que estabelece que funções de chefia na área de segurança institucional sejam exercidas por servidores ocupantes do cargo de Polícia Judicial. A entidade manifestou preocupação com o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao CNJ questionando a regulamentação adotada pelo CSJT. Para a associação, a norma representa um importante avanço para a profissionalização da gestão da segurança institucional e para o reconhecimento das atribuições exercidas pelos policiais judiciais em todo o país.
Além da manutenção da regulamentação já existente, a ASSEJUS defendeu que o entendimento seja ampliado para todos os ramos do Poder Judiciário da União, garantindo que a condução das áreas de segurança institucional permaneça sob responsabilidade de servidores com formação, experiência e atuação específica na atividade policial judicial.
Segundo Freitas, a medida está diretamente relacionada à qualidade da gestão da segurança institucional dos tribunais.
“Apresentamos à conselheira a importância da manutenção da norma do CSJT que garante que os cargos de chefia da área de segurança sejam ocupados por policiais judiciais. Entendemos que essa medida fortalece a atividade, valoriza os profissionais que atuam na linha de frente da segurança institucional e assegura que funções estratégicas sejam exercidas por servidores com conhecimento técnico e experiência na área. Também apresentamos a importância de expandir esse entendimento para todos os tribunais do Poder Judiciário da União”, afirmou.
Doutrina Técnico-Operacional da Polícia Judicial
Outro tema apresentado foi a tramitação do Ato Normativo nº 0003996-59.2025.2.00.0000, que institui a Doutrina Técnico-Operacional da Polícia Judicial do Poder Judiciário (DTOPJ). A ASSEJUS acompanha a matéria desde o início de sua tramitação e tem realizado agendas com diversos conselheiros do CNJ para demonstrar a relevância da proposta para a segurança institucional do Judiciário. Durante a reunião, a entidade defendeu a aprovação integral do texto original apresentado pela relatoria, sem alterações.
A proposta estabelece parâmetros técnico-operacionais comuns para os órgãos de Polícia Judicial dos tribunais, criando diretrizes nacionais para procedimentos, atuação operacional, gestão de riscos, proteção institucional e integração entre as unidades de segurança. Para a associação, a aprovação da doutrina representa um marco para a consolidação da Polícia Judicial como atividade especializada dentro da estrutura do Poder Judiciário. A entidade considera que a iniciativa contribuirá para a uniformização de procedimentos em âmbito nacional e para o aperfeiçoamento da atuação das unidades responsáveis pela segurança institucional dos tribunais.
“A Doutrina Técnico-Operacional tem papel fundamental para a Polícia Judicial. Estamos tratando da construção de parâmetros nacionais capazes de orientar a atuação dos tribunais, garantir uniformidade de procedimentos e fortalecer a segurança institucional em todo o Poder Judiciário. Levamos à conselheira a importância da preservação do texto original porque entendemos que ele reúne os elementos necessários para consolidar esse avanço tão aguardado pela categoria”, destacou Freitas.
Teletrabalho para assessores de magistrados de segundo grau
A ASSEJUS também levou ao CNJ a pauta relacionada ao teletrabalho para assessores de magistrados de segundo grau, tema que está em análise no Conselho e integra uma das principais reivindicações da entidade na área de gestão de pessoas. A proposta busca adequar a interpretação da Resolução nº 219/2016 para assegurar aos assessores de desembargadores tratamento semelhante ao já concedido aos assistentes de magistrados de primeiro grau. Atualmente, enquanto os servidores que atuam no primeiro grau podem exercer suas atividades em teletrabalho sem submissão aos limites percentuais gerais, interpretações restritivas têm impedido a aplicação do mesmo entendimento aos assessores do segundo grau.
Durante a reunião, a associação destacou que a medida não cria privilégios, mas promove isonomia entre servidores que desempenham funções semelhantes dentro da estrutura do Judiciário. A alteração também busca proporcionar maior segurança jurídica na aplicação das normas relacionadas ao trabalho remoto e adequar a regulamentação às necessidades atuais da prestação jurisdicional.
“Defendemos que os assessores de magistrados de segundo grau tenham o mesmo tratamento já assegurado aos assistentes do primeiro grau. Trata-se de uma questão de isonomia, coerência administrativa e valorização dos servidores. O objetivo é superar uma interpretação que acabou criando distinções entre funções semelhantes e garantir que o teletrabalho possa ser autorizado de forma adequada, observadas as necessidades do serviço e a avaliação da chefia imediata”, afirmou Fernando Freitas.
Mobilização pela derrubada dos Vetos nº 45/2025 e nº 17/2026
A derrubada dos Vetos nº 45/2025 e nº 17/2026 também esteve entre os temas apresentados à conselheira. A ASSEJUS expôs o histórico de atuação da entidade em defesa da recomposição salarial parcial dos servidores do PJU, MPU e CNMP, lembrando que o trabalho começou muito antes da imposição dos vetos presidenciais. A associação participou das articulações institucionais que contribuíram para a construção e aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional, acompanhando a tramitação das matérias e atuando junto a parlamentares, lideranças partidárias e administrações dos órgãos do sistema de Justiça.
Após a aprovação dos textos pelo Parlamento, um novo desafio passou a integrar a pauta de atuação da entidade: a derrubada dos vetos que retiraram as parcelas de reajuste de 8% previstas para os anos de 2027 e 2028. Desde então, a ASSEJUS vem mantendo intensa mobilização política e institucional para garantir a apreciação dos dispositivos pelo Congresso Nacional.
Nos últimos meses, a entidade promoveu reuniões com parlamentares, lideranças políticas e representantes de órgãos do sistema de Justiça, levou o tema ao Senado Federal, tratou da matéria junto à administração do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofícios ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e ampliou o diálogo com líderes e vice-líderes partidários em busca de apoio para a derrubada dos vetos.
Durante a reunião com a conselheira Daiane Lira, a ASSEJUS apresentou esse histórico de atuação e destacou a importância do restabelecimento integral das parcelas aprovadas pelo Congresso Nacional como parte da política de recomposição remuneratória construída ao longo de anos de negociações institucionais.
“A ASSEJUS participou ativamente da construção dessa recomposição parcial desde as primeiras articulações que resultaram na aprovação dos projetos pelo Congresso Nacional. Quando os vetos foram impostos, passamos a atuar em uma nova frente, buscando apoio político e institucional para que o Parlamento tenha a oportunidade de reexaminar a matéria. Seguiremos trabalhando pela derrubada dos Vetos nº 45/2025 e nº 17/2026 e pelo restabelecimento integral das parcelas aprovadas para os servidores do PJU, MPU e CNMP”, ressaltou Freitas.
Ao final da reunião, Fernando Freitas destacou a receptividade da conselheira Daiane Lira às demandas apresentadas pela entidade. Nos últimos meses, a ASSEJUS promoveu reuniões com parlamentares, lideranças políticas e administrações dos órgãos do sistema de Justiça, além de encaminhar ofícios ao presidente do Congresso Nacional e aos líderes partidários, buscando apoio para a inclusão dos vetos na pauta de votação e para o restabelecimento integral dos dispositivos aprovados pelos deputados federais e senadores.
A reunião integra a agenda institucional da ASSEJUS junto ao CNJ e faz parte do trabalho contínuo desenvolvido pela entidade no acompanhamento de processos, propostas normativas e pautas de interesse dos servidores do Poder Judiciário da União.
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