A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) encaminhou, nesta sexta-feira (15/5), ofício ao novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, solicitando audiência para tratar da implementação da Lei nº 15.374/2026, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O documento também solicita medidas relacionadas à nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE).
“A recomposição dos quadros da Justiça Eleitoral é uma necessidade urgente diante do crescimento das demandas e da ampliação das atribuições da instituição. A criação dos cargos representa um avanço importante para garantir melhores condições de funcionamento aos tribunais eleitorais e viabilizar as nomeações dos aprovados no concurso”, destaca o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
A Lei nº 15.374/2026 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2 de abril de 2026, e teve origem no Projeto de Lei nº 4/2024. A norma prevê a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do TSE e dos TREs, além de estabelecer que o Tribunal Superior Eleitoral será responsável pela regulamentação necessária para a aplicação da lei.
Segundo a ASSEJUS, a medida é essencial para atender ao déficit de servidores enfrentado pelos Tribunais Regionais Eleitorais em diversas unidades da Federação.
No ofício, a entidade ressalta que o aumento do eleitorado, o crescimento das demandas processuais, a ampliação das atribuições legais e a dificuldade de manutenção de servidores requisitados evidenciam a necessidade de recomposição e ampliação do quadro funcional da Justiça Eleitoral.
Pedidos apresentados ao TSE
No documento encaminhado ao presidente do TSE, a ASSEJUS solicita:
- Audiência presencial para tratar de demandas dos servidores e servidoras da Justiça Eleitoral;
- Assinatura da resolução administrativa autorizando as nomeações dos candidatos aprovados no CPNUJE no âmbito dos TREs;
- Encaminhamento de informações sobre as especialidades dos cargos criados no Tribunal Superior Eleitoral;
- Definição e divulgação de cronograma para provimento dos cargos criados e nomeação dos aprovados.
A entidade também se colocou à disposição do Tribunal Superior Eleitoral para contribuir com informações técnicas e institucionais relacionadas à implementação da nova legislação e às demandas da categoria.
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