Senado Federal emite parecer favorável e reconhece constitucionalidade da exigência do Nível Superior para técnicos do PJU
Após diversos debates a respeito da constitucionalidade da Lei nº 14.456/2022, que estabelece o Nível Superior (NS) como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário da União (PJU), no Distrito Federal, a Advocacia do Senado Federal emitiu parecer favorável para reconhecer a constitucionalidade da deliberação. O Senado manifestou após solicitação do […]








