Assejus em defesa do Nível Superior: Câmara dos Deputados emite parecer favorável e reconhece constitucionalidade da exigência de escolaridade para técnicos do Poder Judiciário da União
Conclusão da Câmara ocorre após o Senado Federal também se pronunciar favoravelmente sobre o processo A Câmara dos Deputados emitiu, no último dia 17 de abril, parecer favorável para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 14.456/2022, que estabelece o Nível Superior (NS) como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário da […]








