Entidade pediu apoio institucional para a conclusão do julgamento das ações relacionadas à Reforma da Previdência (ADIs 7.727 e 6.254) e também abordou a derrubada de veto de interesse da categoria e o plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
Diretores da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) se reuniram, na tarde desta segunda-feira (14/9), com a assessoria do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro ocorreu no gabinete do magistrado e teve como um dos principais temas o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência.
Participaram da audiência o vice-presidente em exercício da ASSEJUS, Alan Coelho, o diretor financeiro da Associação, Aldo Ribeiro, e o advogado Brenno Silva, do escritório Cezar Britto Advocacia, além da associada Patrícia Peres. Pelo gabinete do ministro, participou Giuliano Koth Ribas.
O assunto também foi abordado na quinta-feira (10/9), durante encontro da diretoria da ASSEJUS com o ministro Cristiano Zanin, no Supremo Tribunal Federal. Confira: https://assejus.org.br/assejus-se-reune-com-ministro-cristiano-zanin-no-stf-e-apresenta-pautas-de-interesse-dos-servidores/
A ASSEJUS apresentou um memorial sobre o tema e pediu apoio institucional para que o julgamento seja retomado e concluído pelo Supremo. A entidade destacou, entre os pontos discutidos, a situação das mulheres servidoras públicas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que enfrentam uma diferença no cálculo dos benefícios em comparação com as mulheres vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Reforma da Previdência estabeleceu que o acréscimo de 2% no cálculo dos benefícios começa após 15 anos de contribuição para as mulheres vinculadas ao RGPS e somente após 20 anos para as servidoras vinculadas ao RPPS. Segundo o memorial apresentado pela ASSEJUS, essa diferença representa cinco anos de contribuição e pode resultar em um coeficiente de aposentadoria 10 pontos percentuais menor para as servidoras públicas submetidas à sistemática.
A entidade também destacou a decisão do ministro Flávio Dino na ADI nº 7.727, posteriormente referendada por unanimidade pelo Plenário do STF. Naquele julgamento, a Corte reconheceu a necessidade de tratamento previdenciário diferenciado para mulheres policiais e suspendeu regras que estabeleciam determinados requisitos iguais para homens e mulheres. Para a ASSEJUS, o precedente reforça a importância da igualdade material na análise das regras previdenciárias.
O vice-presidente em exercício da ASSEJUS, Alan Coelho, avaliou como extremamente necessário o encontro e ressaltou que a conclusão das ações pode produzir efeitos para servidores de diferentes Poderes.
“Foi uma reunião bem proveitosa. Esclarecemos as questões e tratamos da importância de pautar essas ADIs para, de fato, trazer efetividade e ganhos para os trabalhadores não só do Judiciário, mas também do Executivo e do Legislativo da União”, afirmou.
A ASSEJUS ressaltou ainda que a Emenda Constitucional nº 103/2019 está próxima de completar sete anos de vigência e que o julgamento das ações no STF já avançou em pontos relevantes. O memorial apresentado ao ministro destaca que votos já proferidos formaram maioria em algumas das questões discutidas, inclusive sobre a diferença no marco de contribuição entre mulheres do RGPS e do RPPS. A entidade defendeu uma definição definitiva da Corte para garantir segurança jurídica aos servidores, aposentados e pensionistas afetados pelas regras.
Veto nº 45/2025 – Recomposição parcial dos vencimentos dos servidores do PJU
Durante a reunião, os dirigentes também trataram da derrubada de veto de interesse dos servidores, no caso, o Veto nº 45/2025. O veto atingiu parcelas da recomposição parcial remuneratória aprovada pelo Congresso Nacional para servidores do Poder Judiciário da União.
A proposta aprovada pelo Legislativo previa reajustes de 8% em julho de 2026, 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028. Com os vetos, foram mantidas apenas as parcelas de 2026. A ASSEJUS defende o restabelecimento das parcelas previstas para 2027 e 2028 como medida de valorização das carreiras e de enfrentamento das perdas remuneratórias acumuladas.
O diretor financeiro da ASSEJUS, Aldo Ribeiro, pediu o apoio do ministro Flávio Dino à pauta.
“Nós aproveitamos a reunião para pedir o apoio do ministro Flávio Dino, junto ao Congresso Nacional, para a derrubada do veto. Temos a confirmação de secretários de que o orçamento contempla esses 8%. Então, precisamos derrubar o veto”, disse.
Na reunião, os diretores também solicitaram apoio do gabinete do ministro para interlocução junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, com o objetivo de avançar na construção de uma proposta concreta de plano de cargos e salários (PCS) para os servidores do PJU.
A reunião integra a atuação institucional da ASSEJUS junto aos Poderes em defesa dos direitos e da valorização dos servidores públicos. A entidade acompanha as discussões relacionadas à Reforma da Previdência, à recomposição remuneratória e às demais pautas de interesse da categoria, com diálogo junto às autoridades e instituições.
A entidade continuará com a articulação junto ao STF e ao Congresso Nacional em defesa dos direitos dos servidores filiados à ASSEJUS.
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