Proposta do senador Alessandro Vieira estabelece prazo de 60 dias para apreciação do projeto que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto constitucional; texto segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18/11), a Emenda 90 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso Nacional aprecie o projeto de lei destinado a regulamentar as parcelas indenizatórias que poderão ficar excluídas do teto remuneratório do serviço público.
O tema está diretamente relacionado à discussão sobre os chamados supersalários extrateto, ou seja, pagamentos que ultrapassam o limite constitucional de remuneração no serviço público por meio de verbas classificadas como indenizatórias.
A regulamentação deverá estabelecer quais parcelas poderão ser excluídas do cálculo do teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A definição dessas regras é importante para dar maior clareza aos critérios de pagamento e aos limites aplicáveis às remunerações no serviço público.
Com a aprovação da emenda, o prazo para análise da proposta de regulamentação pelo Congresso Nacional será reduzido pela metade, passando de 120 para 60 dias.
O PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, com apreciação prevista para segunda-feira (23/11).
Acompanhe a tramitação
- Consulte o PLP 299/2026 no Senado Federal: https://tinyurl.com/3sc5jc99
- Confira a íntegra da Emenda 90: https://tinyurl.com/25zgrt8k
A ASSEJUS acompanha a tramitação da matéria e os desdobramentos da regulamentação das verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto remuneratório do serviço público.
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