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ASSEJUS informa: Senado aprova emenda que reduz prazo para regulamentação de verbas indenizatórias fora do teto remuneratório

Proposta do senador Alessandro Vieira estabelece prazo de 60 dias para apreciação do projeto que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto constitucional; texto segue para análise da Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18/11), a Emenda 90 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso Nacional aprecie o projeto de lei destinado a regulamentar as parcelas indenizatórias que poderão ficar excluídas do teto remuneratório do serviço público.

O tema está diretamente relacionado à discussão sobre os chamados supersalários extrateto, ou seja, pagamentos que ultrapassam o limite constitucional de remuneração no serviço público por meio de verbas classificadas como indenizatórias.

A regulamentação deverá estabelecer quais parcelas poderão ser excluídas do cálculo do teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A definição dessas regras é importante para dar maior clareza aos critérios de pagamento e aos limites aplicáveis às remunerações no serviço público.

Com a aprovação da emenda, o prazo para análise da proposta de regulamentação pelo Congresso Nacional será reduzido pela metade, passando de 120 para 60 dias.

O PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, com apreciação prevista para segunda-feira (23/11).

Acompanhe a tramitação

A ASSEJUS acompanha a tramitação da matéria e os desdobramentos da regulamentação das verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto remuneratório do serviço público.

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