Sancionada pela Presidência da República no último dia 1º de abril, a Lei nº 15.373/2026 representa mais um avanço relevante para os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), resultado de uma atuação articulada e estratégica da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), em conjunto com o Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (SindMPU). O trabalho integrado das entidades, com diálogo qualificado e presença constante junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, foi determinante para a construção e aprovação da matéria, que assegura avanços tanto na recomposição remuneratória quanto na estrutura institucional do MPU.
Nesse contexto, também merece destaque a atuação da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público (AGEMPU), que contribuiu de forma relevante para o fortalecimento das pautas relacionadas à Polícia Institucional, especialmente no que diz respeito à valorização e ao reconhecimento da carreira.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, a sanção da lei representa um resultado expressivo para a categoria, fruto de uma atuação consistente das entidades. “Essa conquista é resultado de um trabalho sério, construído com muito diálogo e articulação desde a Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, até a sanção presidencial. Cumprimento o SindMPU e a AGEMPU pelo esforço conjunto nessa caminhada até a sanção da Lei nº 15.373/2026. Atuamos de forma permanente, com responsabilidade e estratégia, para garantir não apenas a recomposição possível, mas também o fortalecimento da Polícia Institucional e a valorização de toda a carreira”, ressaltou.
A Lei nº 15.373/2026
Originada do Projeto de Lei nº 3.879/2024, a Lei nº 15.373/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 2 de abril. A norma promove a reorganização da Polícia Institucional do MPU, consolidando sua atuação como unidade estratégica responsável pela proteção de membros, servidores e instalações, além do apoio a operações institucionais e atividades de inteligência e prevenção de riscos.
Entre os pontos de destaque está a atualização da nomenclatura dos cargos da carreira, que passam a ser oficialmente denominados Agente de Polícia Institucional e Inspetor de Polícia Institucional. A medida reforça a identidade institucional da atividade policial no âmbito do MPU, amplia a clareza das atribuições e estabelece alinhamento com as estruturas já adotadas no Poder Judiciário da União.
No campo remuneratório, a lei assegura a implementação de uma parcela de recomposição salarial de 8%, com efeitos financeiros a partir de julho de 2026. Embora o texto original previsse a recomposição em três parcelas, a manutenção de parte do reajuste já representa um avanço concreto para a categoria.
A aprovação da matéria foi construída a partir de uma atuação firme e contínua das entidades representativas. A ASSEJUS e o SindMPU estiveram à frente das articulações no Congresso Nacional, com agendas permanentes, reuniões técnicas e diálogo direto com parlamentares e integrantes do Poder Executivo.
Desde o início da tramitação, as entidades atuaram de forma estratégica para garantir o avanço da proposta, com presença constante no Senado Federal, visitas a gabinetes, construção de consensos e acompanhamento de todas as etapas do processo legislativo até a sanção presidencial. Mesmo após a aprovação no Congresso, o trabalho seguiu junto ao Executivo, contribuindo para a análise e conclusão da matéria.
Durante a tramitação no Senado Federal, a proposta teve como relatora a senadora Leila Barros (PDT-DF), que defendeu a importância de assegurar a implementação inicial da recomposição salarial, considerando o cenário recente de reajustes concedidos a outras carreiras do sistema de Justiça.
O deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também desempenhou papel importante ao longo da tramitação. Após a aprovação da proposta no Senado, atuou junto à Casa Civil da Presidência da República para agilizar a análise e a sanção do projeto, contribuindo para que o processo fosse concluído de forma célere.
“A sanção da Lei nº 15.373/2026 demonstra a atuação conjunta das entidades representativas e evidencia que o diálogo institucional, aliado a uma estratégia consistente, é fundamental para a conquista de avanços concretos. Trata-se de um passo importante tanto para a valorização dos servidores quanto para o fortalecimento das estruturas do sistema de Justiça brasileiro”, destaca Fernando Freitas.
Saiba mais:
https://assejus.org.br/publicada-a-lei-no-15-373-26-que-garante-recomposicao-salarial-para-servidores-do-mpu-e-do-cnmp-apos-atuacao-liderada-pela-assejus-e-pelo-sindmpu/
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