Vitória Judicial: TJDFT reconhece falha na prestação de serviço e condena empresa ao ressarcimento de associado da ASSEJUS

Em uma decisão favorável ao consumidor, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou uma empresa organizadora de eventos esportivos a restituir integralmente os valores gastos por um associado da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) devido a falhas na prestação de serviço. A ação foi conduzida pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que presta assessoria jurídica aos filiados da ASSEJUS.

O caso envolveu a participação do autor em uma corrida de rua que seria realizada em outra unidade da federação. Para garantir sua presença, o servidor adquiriu passagens aéreas e reservou hospedagem. Contudo, devido a uma decisão de autoridade local, o evento foi remarcado para uma data posterior, inviabilizando a participação do atleta. Embora a organizadora tenha restituído o valor da inscrição, negou-se a ressarcir as despesas com deslocamento e hospedagem, resultando na ação judicial.

A empresa, em sua defesa, alegou que o participante poderia ter remarcado sua viagem ou solicitado reembolso junto à companhia aérea e ao hotel. Também argumentou que o regulamento do evento previa a possibilidade de alteração da data com aviso prévio. No entanto, o TJDFT considerou que a empresa falhou ao permitir inscrições em um evento cuja realização já estava impossibilitada por decisão de autoridade pública.

Na sentença, o tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva da organizadora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor informações claras e segurança na contratação de serviços. O TJDFT determinou que a empresa restitua ao autor os valores pagos pelas passagens aéreas e hospedagem, reforçando o dever das empresas de planejamento adequado e transparência com seus clientes.

Para a ASSEJUS, a decisão representa mais um avanço na defesa dos direitos de seus associados, destacando a importância da assessoria jurídica especializada para garantir que falhas na prestação de serviço sejam devidamente reparadas. O escritório responsável pela ação reforçou seu compromisso em assegurar que os filiados tenham respaldo jurídico e justiça em situações semelhantes.

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