Em decisão favorável a um associado da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), o 2º Juizado Especial Cível de Brasília, vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reconheceu o direito de um passageiro a indenização por danos materiais e morais devido a um atraso significativo em voo internacional. A ação foi conduzida pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, responsável pela assessoria jurídica dos filiados da entidade .
O caso envolveu um passageiro que adquiriu passagens com itinerário Bangkok-Doha-Guarulhos, planejando conexão para Brasília. Entretanto, um atraso no primeiro trecho impediu a conexão em Doha, obrigando-o a adquirir uma nova passagem para completar a viagem até Brasília. Representado pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, o consumidor ajuizou ação requerendo o reembolso do valor da nova passagem e indenização pelos transtornos sofridos.
A Qatar Airways, em sua defesa, alegou que o atraso foi decorrente de problemas operacionais imprevisíveis e que a passagem de Guarulhos para Brasília foi adquirida separadamente, não sendo de sua responsabilidade. No entanto, o juízo entendeu que a companhia não comprovou a inexistência de responsabilidade pelo ocorrido e aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva da empresa pelo defeito na prestação do serviço.
A decisão judicial destacou que a situação enfrentada pelo passageiro extrapolou um mero inadimplemento contratual, atingindo seu direito de personalidade. Assim, o TJDFT condenou a Qatar Airways ao ressarcimento integral do valor gasto com a nova passagem, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além do pagamento de indenização por danos morais.
Para a ASSEJUS, a decisão representa um avanço na defesa dos direitos dos consumidores, reforçando a importância da assessoria jurídica oferecida aos seus filiados. A entidade reafirma seu compromisso em garantir suporte legal especializado para que seus associados possam ter seus direitos protegidos em casos de falhas na prestação de serviços, como no setor de transporte aéreo.
O caso demonstra a relevância da atuação do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados na defesa dos filiados da ASSEJUS, assegurando que os consumidores sejam devidamente indenizados quando seus direitos forem violados. A ASSEJUS segue acompanhando o cumprimento da decisão e reforça sua missão de proteger os interesses de seus associados, promovendo justiça em situações semelhantes.
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