Vitória judicial: Justiça reconhece falha em reserva de hotel e garante restituição a associado da ASSEJUS

Em uma decisão favorável ao consumidor, o Juizado Especial Cível do Guará, vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou a restituição integral do valor pago por um servidor associado da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), que teve sua reserva de hotel negada ao chegar ao local. O servidor foi representado pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, responsável pela assessoria jurídica dos filiados da ASSEJUS.

O caso envolveu uma reserva feita por meio de uma plataforma digital, que não foi efetivada conforme contratado. Ao chegar ao hotel, o associado da ASSEJUS foi surpreendido com a informação de que não havia nenhuma reserva registrada em seu nome, o que o obrigou a contratar uma nova hospedagem de última hora.

Em sua defesa, as empresas rés alegaram ilegitimidade passiva, argumentando que não tinham responsabilidade direta sobre a falha. No entanto, a magistrada responsável pelo julgamento afastou essas alegações, destacando que a responsabilidade decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica entre elas.

No exame do mérito, ficou demonstrado que o pagamento havia sido realizado à plataforma intermediadora, que emitiu um voucher de reserva, mas não garantiu a prestação do serviço. A empresa responsável pela hospedagem, por sua vez, comprovou que a reserva havia sido cancelada por um terceiro, sem que houvesse repasse dos valores pagos.

Com base nesses fatos, o juízo reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou que a empresa intermediadora devolvesse integralmente a quantia paga pelo associado da ASSEJUS, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação.

A decisão reforça a necessidade de maior rigor na intermediação de serviços digitais e destaca a importância da proteção ao consumidor nas contratações online, especialmente no setor de turismo, onde falhas podem causar prejuízos imediatos.

Para a ASSEJUS, a vitória judicial evidencia a relevância da assessoria jurídica prestada aos seus associados, inclusive em demandas particulares, garantindo que seus direitos sejam protegidos diante de falhas na prestação de serviços. O escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados reafirma seu compromisso na defesa dos filiados da associação, atuando para assegurar a devida reparação em casos semelhantes.

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