Em uma decisão emblemática, o Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) deferiu a tutela provisória de urgência em favor de uma associada da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), beneficiária do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais (Pró-Saúde), determinando que a instituição autorize a realização de um procedimento cirúrgico essencial à saúde da paciente. A causa foi conduzida pelo escritório Cezar Britto Advocacia, que presta assessoria jurídica à ASSEJUS.
A autora, esposa de um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi diagnosticada com sacroileíte, uma condição que causa dor intensa e limitação funcional. Seu médico recomendou a realização de um procedimento de denervação sacroilíaca utilizando o kit específico “cânula Palisade”. No entanto, o Pró-Saúde negou a cobertura do material indispensável para o tratamento, levando a paciente a buscar o amparo judicial.
No dia 26 de agosto de 2024, o Juiz Federal Rafael Leite Paulo decidiu favoravelmente à autora, destacando que cabe exclusivamente ao médico assistente definir o melhor tratamento, sendo abusiva a interferência do plano de saúde. A decisão seguiu a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a responsabilidade dos planos de saúde em assegurar os procedimentos necessários conforme a prescrição médica.
Com a decisão, a ré deverá autorizar a utilização do kit “cânula Palisade” para a realização da denervação térmica das raízes sacrais, permitindo que a paciente tenha acesso ao tratamento prescrito. A determinação é válida até que seja proferida sentença de mérito no processo.
Para a advogada Laíssa Vochikovski do escritório Cezar Britto Advocacia, a decisão representa uma vitória importante especialmente na defesa dos direitos dos beneficiários de programas de saúde de autogestão, como o Pró-Saúde, garantindo o acesso a tratamentos essenciais e respeitando a autonomia médica.
A ASSEJUS reforça o papel fundamental de sua parceria com escritórios especializados, como o Cezar Britto Advocacia, para assegurar que seus associados e dependentes tenham acesso à justiça e à preservação de seus direitos em situações que envolvem saúde e bem-estar.
Os próximos passos do processo incluem o trâmite regular até a sentença de mérito, na qual se espera pela confirmação definitiva da decisão que garantiu a cobertura do material necessário para o procedimento cirúrgico. Enquanto isso, a ASSEJUS permanece vigilante, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos de seus associados e dependentes.
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