A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) informa que os servidores interessados em participar das novas ações judiciais coletivas relativas ao Auxílio-Transporte e ao Abono Permanência devem estar filiados à entidade até 30 de abril de 2025.
As duas ações serão conduzidas pelo escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pelo ajuizamento das demandas coletivas em defesa dos filiados da ASSEJUS. Apenas os servidores já filiados no momento da confecção da lista das ações poderão ser incluídos no processo.
Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) com atuação no Distrito Federal podem se filiar à ASSEJUS. O prazo foi reaberto para contemplar aqueles que não participaram das ações anteriores, mas é essencial que a filiação ocorra antes do encerramento do prazo estabelecido.
Auxílio-Transporte
A ação coletiva busca garantir o pagamento integral do Auxílio-Transporte aos servidores que realizam o deslocamento casa-trabalho-casa, independentemente do meio de transporte utilizado e sem o desconto de 6% sobre o vencimento básico.
Graças à atuação jurídica da ASSEJUS, mais de cinco mil filiados já foram beneficiados com o pagamento integral do auxílio. Além disso, uma decisão coletiva também assegurou o direito ao benefício para os servidores que utilizam veículo próprio no deslocamento. A execução dos valores retroativos está em andamento, com novas ações de cobrança já protocoladas.
A ASSEJUS é a única entidade com ação transitada em julgado que isenta os servidores do desconto de 6% referente ao custeio do benefício. Atualmente, milhares de servidores do TJDFT já recebem o Auxílio-Transporte sem essa dedução e estão em processo de recebimento dos valores retroativos correspondentes a descontos indevidos e auxílios negados anteriormente.
A primeira ação, já em fase de execução, contemplou servidores do TJDFT filiados antes de março de 2018.
Abono de Permanência
A assessoria jurídica da ASSEJUS identificou que alguns órgãos públicos deixaram de incluir o valor do Abono de Permanência no cálculo do terço constitucional de férias, o que resultou em pagamentos inferiores aos devidos.
Os servidores prejudicados têm o direito de solicitar a correção do cálculo e a restituição dos valores não pagos referentes aos últimos cinco anos, conforme o prazo legal de prescrição quinquenal.
A ASSEJUS já obteve decisão liminar favorável nessa questão. A Ação Civil Coletiva foi protocolada em 31 de outubro de 2023 e, em decisão da Justiça Federal da 1ª Região, foi concedida tutela antecipada garantindo o pagamento correto aos servidores filiados à entidade na data do ajuizamento.
A União recorreu, mas teve seu recurso negado, mantendo a decisão liminar em vigor. Com isso, os servidores incluídos na ação já estão recebendo o terço de férias com o cálculo corrigido.
Além disso, a sentença foi favorável à ASSEJUS e, após o trânsito em julgado, será iniciada a execução dos valores retroativos devidos aos servidores.
Se você ainda não participou, essa é a sua oportunidade de integrar uma nova ação com o mesmo objetivo. Não fique de fora!
Filie-se e participe das novas ações
Serão protocoladas novas ações para servidores dos seguintes órgãos:
- Novos servidores e novos filiados do TJDFT e ex-servidores do TJDFT (que atuaram no Tribunal nos últimos cinco anos);
- Servidores do Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
- Servidores dos Conselhos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
- Servidores dos Tribunais Regionais: Tribunal Regional Federal – TRF1/DF, Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
- Ação exclusiva para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Para garantir sua participação, entre em contato com o Setor de Cadastro da ASSEJUS:
Site: https://assejus.org.br/ (clique no banner ASSOCIE-SE)
WhatsApp: (61) 99968-7308 – opção 3
E-mail: cadastro@assejus.org.br
Telefone: (61) 3103-7550
A ASSEJUS continua atuando firmemente em defesa dos seus filiados, com resultados concretos nas ações coletivas.
Garanta sua inclusão nas novas demandas judiciais e fortaleça a luta por justiça e valorização do servidor público.
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Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
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