Audiência abordou temas como recomposição do quadro de servidores para o DF e Tocantins, margem do crédito consignado, Auxílio-Saúde e proposta de Auxílio-Nutrição para aposentados
Atendendo às demandas apresentadas por servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), filiados à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), o presidente da entidade, Fernando Freitas, e o diretor financeiro, Aldo Ribeiro, participaram de uma audiência com o presidente do TRT-10, desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior. O encontro contou ainda com a presença do diretor-geral do Tribunal, Rafael Alves Bellinello, e da advogada Larissa Awwad, representando a assessoria jurídica do escritório Cezar Britto Advocacia.
Concurso e recomposição do quadro de servidores
A primeira pauta debatida foi a necessidade de recomposição do quadro de pessoal do TRT-10 para o Distrito Federal e o Estado de Tocantins. O presidente do Tribunal informou que há previsão de nomeação imediata para 15 vagas, decorrentes de vacância por posse em cargo incalculável, possivelmente já no mês de agosto.
No entanto, destacou que, por limitações orçamentárias, aguarda nova distribuição de vagas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Informou que há demanda nas áreas administrativas, nos gabinetes e na área de segurança.
Resolução do CSJT sobre crédito consignado
Outra demanda levada pela Diretoria da ASSEJUS foi a preocupação dos servidores quanto às recentes mudanças na margem do crédito consignado. Em 27 de novembro de 2024, a Resolução nº 399/CSJT promoveu alterações na Resolução nº 199/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regula as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e pensionistas da Justiça do Trabalho, tanto de primeiro quanto de segundo grau.
De acordo com a nova redação, a soma mensal das consignações não poderá ultrapassar 45% da remuneração, subsídio, proventos ou pensão do consignado. Desse total, 5% devem ser destinados exclusivamente à amortização de despesas realizadas por meio de cartão de crédito ou saques com esse cartão, e 5% reservados especificamente para despesas com cartão consignado de benefício ou saques por meio desse tipo de cartão.
O desembargador José Ribamar informou estar ciente dessa demanda e que os setores técnicos cumprem as normativas do CSJT, todavia garantiu que irá buscar esclarecimentos técnicos sobre a situação da margem dos servidores e sugeriu que a ASSEJUS encaminhe a questão ao CSJT para discussão e eventual regularização da margem consignável.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, já designou os advogados da assessoria jurídica da entidade, representada pelo escritório Cezar Britto Advocacia, para realizarem os expedientes necessários junto ao CSJT.
Auxílio-Saúde
A ASSEJUS também levou ao conhecimento da presidência do TRT-10 a solicitação, feita via Núcleo de Inclusão, Diversidade e Acessibilidade da entidade, para que seja observado o adicional de 50% no Auxílio-Saúde para servidores com deficiência ou que possuam dependentes nessa condição, conforme diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em resposta, o desembargador esclareceu que o Tribunal adota uma sistemática própria para o plano de saúde e, por esse motivo, não aplica atualmente o Auxílio-Saúde.
Proposta de Auxílio-Nutrição para aposentados
A Diretoria da ASSEJUS também solicitou apoio do presidente do TRT-10 para a regulamentação do Auxílio-Nutrição voltado aos servidores aposentados. O benefício é inexistente na esfera federal, mas presente em alguns municípios.
A entidade defende que, justamente no momento da aposentadoria, quando surgem novas despesas como medicamentos, o servidor deixa de receber o Auxílio-Alimentação. A proposta se inspira na experiência do Superior Tribunal Militar (STM), que apoiou a iniciativa apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (FENAJUFE).
Na ocasião, o STM manifestou apoio à proposta após reunião com o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud).
Atuação da ASSEJUS
A ASSEJUS reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e interesses dos servidores da Justiça do Trabalho da 10ª Região, mantendo atuação firme, propositiva e articulada junto à Administração do Tribunal e aos órgãos superiores, como o CSJT e o STF, na busca por avanços concretos nas pautas que impactam a categoria.
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