Na tarde desta quarta-feira (23/4), a Diretoria da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) esteve reunida com a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), doutora Adriana Franco Machado, para tratar especificamente da regulamentação do teletrabalho e da necessidade de assegurar tratamento equânime entre os servidores que atuam como assistentes de juízes. O encontro contou com a presença do presidente da entidade, Fernando Freitas, e da doutora Bruna Sandim, da assessoria jurídica do escritório Cezar Britto Advocacia.
Na ocasião, foi solicitado o apoio do Conselheiro Presidente do CNJ, o Ministro Roberto Barroso, para o julgamento do Pedido de Providências n. 0003779-50.2024.2.00.0000, promovido pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no qual a ASSEJUS atua como terceira interessada. A entidade apresentou argumentos técnicos e jurídicos que demonstram a necessidade de garantir a possibilidade de concessão de teletrabalho independentemente da limitação de 30% para os assistentes de juízes de primeiro e segundo graus.
A ASSEJUS e sua assessoria jurídica têm mantido uma agenda constante de diálogos com representantes do CNJ, com o objetivo de sensibilizar os conselheiros para uma votação favorável após o pedido de vista apresentado pelo conselheiro Mauro Campbell. A iniciativa busca garantir maior celeridade na promoção da equidade no tratamento entre os servidores.
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O julgamento no plenário virtual do CNJ já contava com maioria formada em favor da alteração do artigo 12, parágrafo 7º, assegurando tratamento equânime entre os assessores, no sentido de garantir o direito ao teletrabalho independentemente da limitação de 30% imposta pelo artigo 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016. O relator, conselheiro Marcello Terto e Silva, foi acompanhado pelos conselheiros João Paulo Schoucair, Caputo Bastos, Daniela Madeira, Mônica Nobre, Rodrigo Badaró e Renata Gil. Já os conselheiros Guilherme Feliciano e Alexandre Teixeira apresentaram uma proposta de redação distinta para a mudança na norma. Com o pedido de vista do conselheiro Mauro Campbell Marques, o julgamento ficou suspenso até a devolução para a pauta.
Desde o início da tramitação do pedido, a ASSEJUS tem atuado firmemente no CNJ, defendendo a equiparação de direitos entre os assistentes de diferentes graus de jurisdição. “Não há justificativa razoável para o tratamento desigual entre os servidores que exercem as mesmas funções. Nossa luta é por justiça e coerência na aplicação das normas”, destacou Fernando Freitas.
No âmbito local, a entidade também já alcançou avanços significativos. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a ASSEJUS obteve a aprovação do teletrabalho na modalidade híbrida, garantindo que essa modalidade não seja contabilizada dentro do limite de 30% imposto pela regulamentação vigente.
Debate acerca do teletrabalho
O debate sobre a equiparação do teletrabalho entre assistentes de primeiro e segundo graus ganhou força após a publicação da Resolução CNJ nº 553/2024, que alterou o artigo 12 da Resolução CNJ nº 219/2016. A norma previa a possibilidade de teletrabalho, independentemente da limitação imposta pelo art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016, para os assistentes de magistrados, desde que autorizado pelo juiz responsável. No entanto, uma interpretação individual do conselheiro Giovanni Olsson limitou essa possibilidade apenas aos assistentes de primeiro grau, excluindo, de forma controversa, os servidores de segundo grau.
A ASSEJUS sustenta que a redação da norma é clara ao assegurar igualdade de tratamento entre os assistentes e segue atuando junto ao CNJ para garantir a correção dessa interpretação, em respeito aos princípios da legalidade, equidade e eficiência da administração pública.
A entidade continuará acompanhando de perto o processo e reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores do Poder Judiciário e com a construção de um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
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