Durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada de 2026, foi aprovada a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no país
Em um marco decisivo para a saúde pública e para a garantia de direitos no Brasil, a Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) participou, na manhã de quarta-feira (28/1), da mobilização nacional realizada durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou, por unanimidade, a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no país.
A entidade foi representada pelo presidente Fernando Freitas e pela membra do Conselho Deliberativo da ASSEJUS, Ely Lopes, que também é membra da Associação Defesa e Apoio aos Pacientes em Tratamento com Cannabis (ADAPTA).
A decisão da Anvisa cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, vinculada à proteção do direito à saúde. A regulamentação estabelece normas sanitárias para a produção, a pesquisa e a atuação de associações de pacientes, criando um marco regulatório que abrange toda a cadeia produtiva do setor.
O presidente da ASSEJUS destacou que a presença da entidade na Anvisa esteve relacionada à relevância do tema para a saúde pública e para a garantia de direitos. “Estivemos na Anvisa acompanhando uma agenda fundamental para pacientes que dependem do uso medicinal da cannabis, como pessoas com epilepsia e outras doenças. A aprovação da regulamentação representa um avanço importante, especialmente ao abrir espaço para a pesquisa, a produção controlada e a atuação das associações de pacientes, que têm papel essencial na ampliação do acesso e na redução dos custos dos tratamentos. Trata-se de uma pauta que envolve saúde, justiça social e segurança jurídica”, afirmou Freitas.
“Sou usuária de cannabis medicinal e tenho obtido resultados muito positivos no tratamento da dor crônica. A aprovação dessa regulamentação representa um avanço fundamental para pacientes como eu, que dependem desse tratamento para ter qualidade de vida. Estou junto com a ASSEJUS e com a ADAPTA para que as associações sejam fortalecidas, ganhem visibilidade e possam atuar com segurança, oferecendo resultados cada vez melhores aos pacientes”, afirmou Ely Lopes.
Sobre a regulamentação
Durante a reunião, foram aprovadas três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs). A primeira trata da produção de cannabis medicinal por pessoas jurídicas, mediante Autorização Especial, com inspeção sanitária prévia, mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança, além da limitação do teor de THC a até 0,3%, conforme definido pelo STJ. A norma prevê, ainda, a possibilidade de suspensão imediata das atividades e destruição da produção em caso de irregularidades.
A segunda RDC regulamenta a pesquisa científica com cannabis, autorizando instituições de ensino e pesquisa reconhecidas, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado a desenvolver estudos, desde que cumpram rigorosos critérios de segurança e controle. Os produtos resultantes dessas pesquisas não poderão ser comercializados, mas poderão ser compartilhados entre instituições autorizadas para fins científicos.
Já a terceira resolução cria um instrumento específico voltado às associações de pacientes sem fins lucrativos. A proposta prevê a realização de projetos-piloto, em ambiente controlado e supervisionado, com o objetivo de avaliar a viabilidade sanitária da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, e subsidiar futuras decisões regulatórias da Anvisa.
Além disso, a Agência aprovou a atualização da RDC nº 327/2019, que regula a fabricação e a importação de produtos de cannabis para uso medicinal no país. Entre as mudanças, estão a ampliação do público que pode fazer uso desses produtos, incluindo pacientes com doenças debilitantes graves, e a autorização de novas vias de administração, como dermatológica, sublingual, bucal e inalatória, com base em evidências científicas.
Atualmente, segundo dados da Anvisa, 49 produtos à base de cannabis estão regularizados no Brasil e podem ser encontrados em farmácias e drogarias. Estima-se que mais de 670 mil pessoas utilizem esses produtos no país, muitas delas com acesso viabilizado por decisões judiciais, o que reforça a importância da regulamentação aprovada.
A participação da ASSEJUS também dialoga com a trajetória das associações de pacientes, que há anos atuam no atendimento direto a pessoas que dependem desses tratamentos, muitas vezes em um contexto de ausência de normas claras. Com a regulamentação aprovada, a Anvisa passa a estabelecer parâmetros técnicos e sanitários para essa atuação, em consonância com a decisão do STJ e com diretrizes internacionais.
A mobilização desta quarta-feira marcou um momento histórico na construção de uma política pública voltada à cannabis medicinal no Brasil. A ASSEJUS seguirá acompanhando os desdobramentos da regulamentação e manterá sua atuação institucional voltada a iniciativas que ampliem o acesso à saúde, promovam segurança jurídica e fortaleçam soluções regulatórias baseadas em evidências científicas e no interesse público.
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