Na tarde desta terça-feira (4/11), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas, esteve no gabinete da deputada distrital Dayse Amarílio (PSB), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para apresentar pautas estratégicas voltadas à valorização dos servidores do Poder Judiciário e ao fortalecimento das condições de trabalho da categoria. Também participaram do encontro a chefe de gabinete Patrícia de Oliveira Fernandes e o assessor jurídico legislativo Luciano Chaves Pereira. A reunião integra uma série de articulações institucionais que vêm sendo conduzidas pela entidade com parlamentares da Casa.
Durante a reunião, Freitas destacou a importância do diálogo constante entre o Legislativo e as entidades representativas, ressaltando que a atuação articulada é essencial para a construção de políticas públicas capazes de melhorar o serviço prestado ao cidadão e reconhecer o papel dos servidores da Justiça na efetividade do Estado.
Isenção de IPVA para oficiais de justiça
Uma das principais pautas apresentadas foi a proposta de isenção do IPVA para os oficiais de justiça do Distrito Federal. Freitas explicou que o exercício da função depende diretamente do deslocamento diário para o cumprimento de diligências externas, o que exige o uso do veículo próprio do servidor, gerando despesas recorrentes, como manutenção, combustível e desgaste do automóvel.
O presidente ressaltou que o benefício, já defendido pela ASSEJUS em diferentes frentes políticas, representa um reconhecimento ao papel essencial exercido pelos oficiais de justiça para o funcionamento do Judiciário. “O impacto financeiro seria mínimo para o DF, mas a medida teria grande relevância à categoria. Os oficiais de justiça são fundamentais para a execução das decisões judiciais. São eles que materializam a Justiça nas ruas. A isenção seria um gesto de valorização e respeito ao trabalho que garante a efetividade das decisões do Poder Público”, afirmou.
Freitas acrescentou que a proposta vem sendo apresentada a diversos parlamentares da CLDF, com o objetivo de reunir apoio para a construção de um projeto de lei que institua a medida no Distrito Federal.
Equiparação da jornada de trabalho dos servidores da saúde do PJU e MPU
Freitas também tratou no encontro a defesa da equiparação da jornada de trabalho dos profissionais da área de saúde do Poder Judiciário da União (PJU) com o modelo já aplicado no Ministério Público da União (MPU), conforme previsão da Lei nº 13.316/2016.
A legislação, em vigor no MPU, estabelece carga horária de 20 horas semanais para médicos e 30 horas para os demais cargos da saúde, considerando as particularidades da atividade, como o elevado nível de responsabilidade, o desgaste físico e emocional e os riscos inerentes ao atendimento assistencial. Apesar de desempenharem funções equivalentes, sob o mesmo regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, os profissionais da saúde que atuam no PJU não possuem o mesmo reconhecimento de jornada, gerando um tratamento desigual entre carreiras que exercem atribuições de natureza idêntica.
Segundo Freitas, o pleito da ASSEJUS busca apenas a aplicação isonômica da legislação, garantindo justiça funcional e respeito ao princípio constitucional da igualdade. “Trata-se de corrigir uma distorção administrativa. Os servidores da área da saúde do Judiciário enfrentam as mesmas demandas e condições dos profissionais do MPU. A equiparação é uma medida de equidade e alinhamento institucional”, destacou.
A deputada Dayse Amarílio recebeu as propostas com atenção e se colocou à disposição para aprofundar a análise técnica de cada pauta. Ela reforçou a relevância do diálogo permanente com a ASSEJUS, que atua na defesa ao funcionamento dos serviços públicos do judiciário
A ASSEJUS seguirá ampliando sua agenda com parlamentares, buscando construir apoio político em torno de temas que assegurem valorização, condições adequadas de trabalho e reconhecimento institucional aos servidores da Justiça do Distrito Federal.
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