Entidades reforçam protagonismo na luta nacional pelo reconhecimento dos direitos das pessoas com fibromialgia
A regulamentação da Lei nº 15.176/2025, que institui o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, foi tema central de uma reunião realizada nesta quarta-feira (8/10) entre representantes da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (ANFIBRO) e da Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR) do Ministério da Saúde.
O encontro contou com a presença do presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, da assessora da ASPAR, Bárbara Pozzi Ottavio, da vice-presidente da ANFIBRO, Márcia Caires, e da servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Juliana Queiroga, que também é associada das duas entidades. A pauta principal foi a colaboração das entidades representativas no processo de regulamentação da nova lei, sancionada em 23 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e considerada um marco legal no reconhecimento dos direitos das pessoas com condições dolorosas crônicas. A Lei nº 15.176/2025, apesar de não regulamentada, entra em vigor em janeiro de 2026.
Durante a reunião, Fernando Freitas destacou a importância do tema e a necessidade de garantir uma regulamentação que traduza o espírito inclusivo da lei. “A fibromialgia passa a ter equiparação às condições reconhecidas como deficiência, e isso muda a forma como o Estado e as instituições devem tratar essas pessoas. O modelo de avaliação definido pela Presidência da República é amplo, multidisciplinar e mais justo, pois leva em conta aspectos médicos e sociais, assegurando maior segurança jurídica e humanização no processo”, afirmou o presidente da ASSEJUS.
A vice-presidente da ANFIBRO, Márcia Caires, manifestou interesse em integrar o Grupo de Trabalho (GT) que será responsável por definir as diretrizes e regulamentar a lei dentro do Ministério da Saúde. Segundo ela, a participação da sociedade civil e das entidades de pacientes é “essencial para garantir que as políticas públicas atendam às reais necessidades das pessoas com fibromialgia”.
A assessora da ASPAR do Ministério da Saúde comprometeu-se a encaminhar as demandas aos setores técnicos para verificar a viabilidade dos pedidos.
ASSEJUS: protagonismo nacional na conquista da Lei nº 15.176/2025
A ASSEJUS desempenhou papel estratégico em todas as etapas da tramitação da lei, desde as mobilizações locais no Distrito Federal até as articulações no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto.
Por meio do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade, a entidade coordenou um intenso trabalho, atuando junto à Câmara Legislativa do DF, ao TJDFT, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), à Casa Civil da Presidência da República, além de manter interlocução constante com parlamentares e lideranças de entidades representativas, como a própria ANFIBRO.
A ASSEJUS chegou a protocolar ofício pessoalmente junto à Presidência da República, solicitando a sanção da proposta e reforçando sua importância social e jurídica. O resultado foi a sanção presidencial da Lei nº 15.176/2025, que garante reconhecimento e proteção nacional às pessoas com fibromialgia e síndromes associadas.
“Essa conquista foi resultado de diálogo permanente, persistência e mobilização social. Representa uma vitória histórica, fruto da união entre servidores, pacientes e entidades comprometidas com a inclusão e a dignidade humana”, destacou Freitas.
A luta pela inclusão e o impasse com o Governo do DF
No âmbito local, a ASSEJUS também foi protagonista da Lei Distrital nº 7.336/2023, que reconheceu a fibromialgia como deficiência no Distrito Federal. A entidade atuou firmemente pela aprovação da norma e, após o veto parcial do Governo do DF, liderou a mobilização pela derrubada do veto na Câmara Legislativa.
Entretanto, o Governo do Distrito Federal (GDF) manteve, em setembro de 2025, posição contrária ao restabelecimento da lei. Em resposta a ofício protocolado pessoalmente por Fernando Freitas no Palácio do Buriti, o governo informou que não editará nova legislação nem desistirá da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0715805-43.2024.8.07) que suspendeu os efeitos da norma distrital.
O parecer da Procuradoria-Geral do DF alegou “inviabilidade jurídica” para nova proposição, sob o argumento de que o tema ainda está sob análise judicial. A decisão, no entanto, foi duramente criticada pela entidade.
O coordenador do Núcleo de Inclusão da ASSEJUS, Alan Coelho, lamentou a postura do GDF. “O governo ignora a realidade de milhares de pessoas que convivem diariamente com dores incapacitantes. Essa decisão representa um retrocesso para as políticas de inclusão e desconsidera o sofrimento humano. Seguiremos firmes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças crônicas dolorosas”, afirmou.
Atuação permanente e compromisso com os direitos humanos
Muito antes da sanção da lei federal, a ASSEJUS já havia consolidado um núcleo permanente de acolhimento e apoio a servidores com doenças crônicas, oferecendo escuta ativa, orientação, acompanhamento institucional e articulação com órgãos públicos.
O Núcleo também promove eventos, audiências públicas e campanhas de conscientização, ampliando a visibilidade da causa e fortalecendo a rede de proteção às pessoas com fibromialgia.
Para Alan Coelho, a aprovação da Lei nº 15.176/2025 é uma vitória civilizatória. “Conquistamos o reconhecimento legal, mas agora é hora de transformar a lei em políticas públicas concretas, com atendimento adequado, respeito institucional e dignidade no dia a dia das pessoas”, afirmou.
A presença da ASSEJUS no debate sobre a regulamentação da Lei da Fibromialgia destaca o protagonismo da entidade na defesa dos direitos humanos, da acessibilidade e da inclusão social.
Ao lado da ANFIBRO e de parceiros institucionais, a Associação continua ampliando pontes entre o serviço público, o poder político e a sociedade civil, em busca de um país mais justo e acolhedor para todos que convivem com condições dolorosas crônicas.
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